CCSL analisa recomendações da OIT sobre a queixa contra o Governo

PorAnónimo,11 fev 2009 23:00

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Os membros do Concelho Executivo e do Secretariado Permanente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres, CCSL, reúnem-se esta quinta-feira, 12, para apreciar as recomendações do Comité da Liberdade Sindical da OIT sobre a queixa apresentada em 2007 contra o Governo sobre o Código Laboral e para analisar o reajuste salarial de 2,5 por cento decretado pelo Governo, para o ano 2009, e a sua implicação no poder de compra dos trabalhadores e famílias cabo-verdianas.

Lembramos que no seu relatório de Novembro de 2008, publicado nesses dias, o Comité da Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, OIT, deu razão à Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres, CCSL, em relação à queixa contra o Governo apresentado na referida organização internacional, em Dezembro de 2007.

Na queixa, a CCSL alegava que alguns artigos do Código Laboral violam as convenções 87 e 98 da Organização. Em causa estão o disposto no artigo 70º nº 3 do Código Laboral que imputa as responsabilidades com os custos da publicação no Boletim Oficial; os Estatutos dos futuros sindicatos em cerca de cento e oitenta mil escudos; o nº 4 do mesmo artigo que dispõe que "as associações sindicais só podem iniciar actividades após a publicação dos seus estatutos no BO" e o número 1 do artigo 110º referente à publicação dos Acordos Colectivos de Trabalho no BO, em que as partes devem assumir os custos em torno de setecentos contos.

O relatório do Comité da Liberdade Sindical da OIT de Novembro do ano passado, recomenda ao Governo que consulte os interlocutores sociais para tomar as medidas necessárias para modificar e revogar alguns artigos do Código Laboral.

Outras questões como o número 1 do artigo 353º e o artigo 15º do Código Laboral contaram da queixa.

Este assunto promete aquecer esta quinta-feira, visto que a CCSL deverá anunciar as suas as medidas a tomar. Também, aguarda-se uma reacção da ministra do Trabalho, Madalena Neves, cujos contactos foram infrutíferos.

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Autoria:Anónimo,11 fev 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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