
Lembramos que no seu relatório de Novembro de 2008, publicado nesses dias, o Comité da Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, OIT, deu razão à Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres, CCSL, em relação à queixa contra o Governo apresentado na referida organização internacional, em Dezembro de 2007.
Na queixa, a CCSL alegava que alguns artigos do Código Laboral violam as convenções 87 e 98 da Organização. Em causa estão o disposto no artigo 70º nº 3 do Código Laboral que imputa as responsabilidades com os custos da publicação no Boletim Oficial; os Estatutos dos futuros sindicatos em cerca de cento e oitenta mil escudos; o nº 4 do mesmo artigo que dispõe que "as associações sindicais só podem iniciar actividades após a publicação dos seus estatutos no BO" e o número 1 do artigo 110º referente à publicação dos Acordos Colectivos de Trabalho no BO, em que as partes devem assumir os custos em torno de setecentos contos.
O relatório do Comité da Liberdade Sindical da OIT de Novembro do ano passado, recomenda ao Governo que consulte os interlocutores sociais para tomar as medidas necessárias para modificar e revogar alguns artigos do Código Laboral.
Outras questões como o número 1 do artigo 353º e o artigo 15º do Código Laboral contaram da queixa.
Este assunto promete aquecer esta quinta-feira, visto que a CCSL deverá anunciar as suas as medidas a tomar. Também, aguarda-se uma reacção da ministra do Trabalho, Madalena Neves, cujos contactos foram infrutíferos.
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