Publicação: Obra de ampliação do Porto da Praia e as Terras de Pedregal

PorExpresso das Ilhas,11 fev 2009 23:00

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Exactamente 10 anos depois, as terras de Pedregal voltam à cobiça das ganâncias mais desmedidas.
Há 10 anos foram os actos de ilegalidade e desmandos da Câmara Municipal da Praia, mais o desnorte da famosa Empresa Central de Britagem de Cabo Verde.

Agora são os actos de ilegalidade e o desnorte da Câmara Municipal da Praia, mais a desmedida ganância da empresa MSF - Empreiteiros de Cabo Verde, SA.

Pretende-se, contra tudo e contra todos, uma vez mais usurpar parte das terras de pedregal. Terras que - sinónimo do próprio nome -, são constituídas por muita terra e por muita pedra.

Tal como ontem, pretende-se hoje atacar a nossa propriedade, na parte que constitui a origem do nome e o verdadeiro Pedregal, ou seja o Monte Ilhéu.

Monte que - já anteriormente o dissemos e escrevemos a quem de direito -, deveria, desde há muito -, pelo seu valor científico -, estar considerado monumento petrográfico protegido.

É a nossa opinião enquanto técnico também em geologia e geotecnia - corroborada por muitas outras opiniões com maior autoridade técnica e científica que a nossa -, que nos autorizou e nos autoriza a emitir tal proposta.

Pretende-se hoje como ontem, continuar a esventrar ainda mais, da mesma irracional forma - diríamos selvagem forma.
Há bem pouco tempo, Governo, Câmara Municipal da Praia, Câmara Municipal de S. Domingos aprovaram - nos - nas nossas terras de Pedregal -, diversos projectos industrias e turísticos. Projectos que estamos a levar a cabo e nos quais já investimos muitos milhões de Euros.

Mas vemos agora o nosso Pedregal invadido por homens e máquinas da MSF, alegadamente com a pretensão de ali abrirem e explorarem uma pedreira, num trato de terreno que, pelo contrato 089/2008, compraram à CMP,
Mas os documentos daquele contrato mostram claramente que o prédio 18.819, de onde é destacado o trato vendido, não fica situado em Pedregal, mas sim em Achadinha de Baixo - Praia.

E só ali, por força daquele contrato, poderá a MSF ir instalar a sua pedreira ou o que bem entender.
E ainda que fosse no Prédio 18.220, também este não fica situado em Pedregal. Este fica situado em S. Filipe, ou Achada de S. Filipe e, de facto, confronta a Norte com Pedregal.

Confronta com -, não se situa em Pedregal!

Em vão alertámos as consciências; Apelámos ao bom senso; Propusemos soluções.
Mas ao contrário, pretende-se que vingue a irresponsabilidade; A imoralidade; O atropelo ao Estado de Direito.
Tal como ontem, também hoje não vamos deixar - melhor -, o Estado de Direito não vai deixar!
E para o abastecimento de pedra à obra do Porto da Praia, é desonesto justificar o injustificável ou invocar a falta de alternativas.
Os responsáveis, i.e., O dono da obra, o Consórcio de Empreiteiros e o Governo, sabem bem que há muito tempo têm disponível e a baixo custo, ali mesmo ao lado, sem destruir mais o Monte Ilhéu, sem consumir explosivos e sem afrontas ao meio ambiente e á saúde da população, as quantidades de pedra que esta obra ou outra qualquer obra necessite.

Mas voltamos ao contrato 089/2008 e aos documentos que o compõem, para dizer que estes, na forma e no conteúdo, de todo são demasiado susceptíveis de tornar mais pobre a idoneidade dos que neles intervêm.

Estão exarados nestes, todo um rol de irregularidades, cuja forma e conteúdo nos estremece. E estremece-nos porque, nós cidadãos, precisamos ter confiança, precisamos ter segurança, nos actos e nos documentos lavrados pelas instituições que nos governam.


Nestes documentos, infelizmente, constatamos:

1 - Que uma Câmara Municipal assina uma escritura pública de venda de um trato de terreno a destacar de um determinado prédio, cujo contrato bem identifica e localiza;
2 - Esta escritura pública presente ao Conservador para registo, com base nesta escritura pública - porque não pode ser de outra forma -, já o Conservador o regista e emite certidões como sendo destacado de prédio bem diferente e com localização bem diferente;
3 - E a Câmara Municipal emite no contrato uma planta de localização da parcela como sendo destacada de um outro prédio e num outro local bem distinto;
4 - E porque em determinada altura a primeira planta de localização não convinha aos intentos da MSF, logo a CMP se apressa a emitir uma segunda, agora com mais requinte e ares de legalidade.
E voltamos a estremecer, quando folheamos as páginas dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça n°s 106/2001 e 41/04.
Ambos definem sem dúvidas ou reservas, que até provas em contrário, lavradas em sede própria, as terras e as pedras de Pedregal nos pertencem.
E no Acórdão 41/04, a parte perdedora é, nem mais nem menos, a Câmara Municipal da Praia.
Mas nem assim, e bem sabendo que das decisões do STJ não há recurso, e que portanto são Lei, a CMP se não inibe de as contrariar e - em premeditada afronta às mais elementares bases do Estado de Direito -, continua a querer vender o que lhe não pertence, afrontando também assim a propriedade e a tranquilidade alheia
Porque o não conseguimos nos canais e sede própria, deixamos publicamente dois avisos:
A CMP, que respeite as Leis e as decisões dos Tribunais, deixando-nos de vez trabalhar em paz, porque é para isso que estamos em Cabo Verde;

 

À MSF:

1 - Que ocupe os terrenos que a CMP lhe vendeu e não os nossos, e que retire no prazo de 24 horas contadas da data desta publicação, todas as marcas e arames farpados que abusiva e arrogantemente colocou na nossa propriedade.
2 - Que sobe pena de instauração de processo-crime, devolva no prazo de 48 horas à nossa propriedade, as cinco mil toneladas de pedra que dali furtou.
E Deixamos um pedido, a Senhor Comandante Regional da Praia - Polícia Nacional, que -Restrito cumprimento da Lei -, nos ajude se o solicitarmos, a darmos cumprimento às decisões do Supremo Tribunal de Justiça, na defesa da nossa propriedade.
Pelo exposto - se tudo isto não fosse tão dramático diríamos -, que não estamos na vida real a lidar com assuntos que deveriam ser a todos níveis da maior seriedade e responsabilidade.
Diríamos sim, que estamos sentados em frente de um qualquer canal televisivo, a viver um hilariante filme de "apanhados"...


Ramiro dos Santos Lopes Pedregal - Praia, 09.02.03

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Autoria:Expresso das Ilhas,11 fev 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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