Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

PorExpresso das Ilhas,14 mar 2010 23:00

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Comemora-se hoje, 15 de Março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, efeméride com uma secular história, mas oficialmente institucionalizada apenas em 1983. Dois anos mais tarde, a Assembleia Geral da ONU aprovaria os Direitos do Consumidor, enunciados como Directrizes das Nações Unidas, garantindo assim legitimidade e reconhecimento internacionais.

Em Cabo Verde, apenas na última década a temática dos Direitos do Consumidor ganhou notoriedade institucional. Enquanto os cidadãos de forma organizada ou não davam voz à necessidade de respeitar esses direitos, o Governo e os legisladores iniciavam o processo de criação das bases legais para o seu exercício.
Actualmente, os quatro direitos fundamentais dos consumidores encontram espaço e voz em Cabo Verde. O Direito à segurança ou protecção contra a comercialização dos produtos perigosos à saúde e à vida; o Direito à Informação, em que os aspectos gerais da propaganda e a necessidade das informações sobre o próprio produto e a sua melhor utilização passaram a ser considerados; o Direito à Opção, dando combate aos monopólios; e o Direito a ser Ouvido, na hora da elaboração de políticas e procedimentos de regulamentação.
A nível institucional, a 9 de Junho de 2008 o Governo aprovou o Decreto-Lei que institui a obrigatoriedade do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviços. Em Maio do ano passado, foi lançado o Livro de Reclamações, acompanhado de uma intensa campanha nacional de promoção e educação quanto ao nobre objectivo daquele valioso instrumento.

Apesar do caminho percorrido, há muito por fazer. Há novos desafios, novas propostas. Entre elas, encontram-se o reforço do Gabinete de Defesa do Consumidor, de forma a garantir um maior controlo das entidades competentes e assegurar a periodicidade semestral das remessas das informações, designadamente, sobre o tipo, natureza e objecto das reclamações apresentadas, identificação das entidades reclamadas e prazo de resolução das reclamações. De referir também, a elaboração para breve do guia do consumidor e a entrada em funcionamento do já criado Conselho Nacional do Consumidor.

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Autoria:Expresso das Ilhas,14 mar 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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