Direito do Consumidor: Cidadãos devem assumir direitos e deveres

PorIlda Fortes,18 dez 2010 23:00


A afirmação é do presidente da Associação de Defesa do Consumidor (ADECO), que fez um apelo à sociedade cabo-verdiana, para a defensa dos direitos do consumidor. "O cidadão não pode ficar à espera que sejam outros a resolver o seu problema. Todos temos responsabilidades", reiterou António Pedro Silva.

"Os cidadãos precisam de assumir os seus deveres e responsabilidades. Devem denunciar as más práticas, participar em associações como a ADECO ou a Pro-DECO, e dar o seu contributo profissional. Por exemplo, os economistas podiam dar um grande contributo no cálculo das tarifas, do preço do pão, dos combustíveis, etc. Os juristas podem dar o seu contributo na melhoria da legislação cabo-verdiana na sua actualização, na sua remodelação e na sua regulamentação", explicou.

O Secretário-geral da DECO Portugal, Jorge Morgado, salientou a importância da participação cívica dos cidadãos na democracia. "Os regimes democráticos não podem estar dependentes exclusivamente dos partidos políticos. Os movimentos de cidadania contribuem para uma maior participação dos cidadãos", reiterou. Para Morgado, o papel da comunicação social é fundamental, "no desenvolvimento da participação popular na defesa do consumidor, e na pressão junto do poder político para a melhoria do quadro legislativo". O embaixador da União Europeia em Cabo Verde, Josep Coll, referiu que "os estados são importantes, mas devem ter uma sociedade civil dinâmica e activa, senão tornam-se estruturas mortas", explicou. Coll salienta a importância do direito do consumo, e refere que o problema muitas vezes reside na aplicação das leis.

Legislação cabo-verdiana omite regulamentação

A ideia foi defendida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Arlindo Medina, durante a abertura do seminário para juristas sobre direitos dos consumidores, na cidade da Praia. Arlindo Medina salientou a importância do direito do consumidor, que encontra-se "numa posição de desvantagem face a produtores e fornecedores ou distribuidores de bens e serviços", pois está numa "situação de défice de informação e experiência, de conhecimento técnico e poder negocial.".

Quanto à situação em Cabo Verde, referiu-se à Lei de 1998 que define o regime jurídico de protecção dos consumidores, e ao diploma de 2006 que consagra as regras para a prestação dos serviços públicos essenciais (água, electricidade e telefone), para afirmar que, apesar disso, o tecido legislativo "omite a regulamentação de certos institutos ou aspectos específicos de protecção do consumidor", o que faz com que o sistema não tenha "mecanismos adequados de prevenção e resolução dos conflitos de consumo".

Quanto aos mecanismos de prevenção de conflitos de consumo, Medina chama a atenção para o Conselho Nacional do Consumo, já legislado, mas não implementado. Sugere ainda "a criação de provedorias do consumidor, centros de informação e mediação, e centros de informação autárquicos". No que se refere à resolução de conflitos de consumo, afirma que deviam envolver meios extra-judiciais", já que normalmente envolvem baixas quantias monetárias, e os envolvidos privilegiam "uma solução consensual do conflito". Para além disso, salienta a importância da criação de tribunais de pequenas causas, recém aprovados no Parlamento, que se caracterizam pela simplicidade dos procedimentos, celeridade do processo, e custos reduzidos.

Sobre a legislação em Cabo Verde, António Pedro Silva afirma: "a própria lei da defesa do consumidor, que foi aprovada a 31 de Dezembro de 1998, deveria ser regulamentada 120 dias depois, e já está com 12 anos por regulamentar. Isso fala por si". Neste contexto, explica que muitas vezes as autoridades alegam "incapacidade de acção". Para o presidente da ADECO, a responsabilidade está no governo e no parlamento.

Para o jurista Anderson Barbosa, a lei garante os direitos dos consumidores, mas "os consumidores não estão suficientemente esclarecidos em relação aos seus direitos". Geraldo Almeida vai mais longe, e reconhece a inexistência de "uma prática e cultura da defesa do consumidor". Além disso, defende que a criação de "organismos de mediação ou conciliação", para resolver pequenos casos, relacionados com o consumo, poderia diminuir o problema da morosidade judicial. "Encher os tribunais com casos de 5, 10, até 100 contos, é uma forma de atropelar a justiça naquelas em situações em que se justificaria uma decisão mais trabalhada", conclui.

 

Delegação da DECO Portugal visita Cabo Verde

A delegação da DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) esteve em Cabo Verde de 03 e 12 de Dezembro de 2010, para a realização de várias actividades de formação, de actualização e de sensibilização na área de direitos dos consumidores nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, Santiago e Sal. Foram realizados dois seminários para juristas sobre os direitos dos consumidores, em São Vicente, e na cidade da Praia. Foram ainda realizados encontros com agentes económicos, professores, autoridades nacionais e locais. A ADECO e a DECO firmaram um protocolo de colaboração em Fevereiro de 2010. A realização destas acções enquadra-se no projecto de Capacitação Institucional e Reforço das Actividades da ADECO, financiado principalmente pela União Europeia, no âmbito do IX FED. 

 

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Autoria:Ilda Fortes,18 dez 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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