A legislação foi aprovada em 2010 pela unanimidade dos deputados do Parlamento cabo-verdiano e está a ser alvo de uma ampla divulgação por parte das instituições que trabalham a problemática no país.
Dividida em quatro partes, a Lei sobre VBG define acções de prevenção, respostas mais céleres no atendimento por parte de instituições como os tribunais, transforma o incidente em crime público, contempla medidas para a reabilitação do agressor e garante apoio psicológico e material às vítimas.
A legislação foi preparada ao longo dos últimos anos e vem da constatação do elevado número de vítimas de violência doméstica no país que, em 2005, no Inquérito Sobre Saúde Sexual e Reprodutiva, demonstrava que 22 por cento das mulheres entre os 15 e os 49 anos eram vítimas de violência.
"É um número elevado, uma mulher em cada cinco", explicou Cláudia Rodrigues, presidente do Instituto Cabo-Verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG).
"Tínhamos ilhas onde a situação era mais preocupante, como o caso das do Fogo, com 33 por cento, e de Santiago, com 24 por cento. Estes dados serviram para chamar a atenção da sociedade e dos decisores sobre a necessidade de se delinear uma política de combate à VBG e também de dotar o país de uma legislação específica sobre esta matéria, para melhorar as respostas às vítimas e combater a impunidade", afirmou.
Segundo Cláudia Rodrigues, constatou-se ainda insuficiências existentes nas respostas constantes do Código Penal, já que a legislação falava apenas em maus tratos entre cônjuges, casados ou unidos de facto.
Além das medidas repressivas, a legislação prevê acções de prevenção e educação para combater a violência.
"A lei prevê a elaboração de um plano de comunicação para a mudança comportamental de homens e mulheres, reforça ainda projectos já em curso, como a psicologia forense, que são psicólogos que formamos para trabalhar na reabilitação do agressor", disse.
Para a responsável do ICIEG, o principal ganho desta nova legislação é a transformação do incidente em crime público, o que significa que "qualquer pessoa pode fazer uma denúncia" e que a polícia e o tribunal têm 48 horas para agir.
Cláudia Rodrigues explicou ainda que, em termos de prevenção, os ganhos serão importantes.
"A lei reforça a questão de prevenção e sensibilização. As estruturas e instituições devem mudar a sua atitude face à violência. Por exemplo, no domínio da educação, estamos a falar da revisão dos manuais escolares para integrar matérias sobre a igualdade de género e o combate ao VBG", sustentou.
A lei sobre a violência baseada no género prevê ainda a criação de casas de abrigo temporárias e a criação de um fundo de apoio à vítima, para que possa sair de situações de dependência económica que, no entender de Cláudia Rodrigues, "perpetuam o ciclo de violência".
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