A recentemente criada Lei da Violência Baseada no Género, que vigora desde 11 de Março último e, o sector das Microfinanças em Cabo Verde, já que as mulheres chefes de família representam cerca de 75% da população.
Isaura Gomes, autarca da CMSV presidiu ao Fórum que teve lugar, na passada sexta-feira, no Auditório da ‘Academia Jotamont' e começou a sua intervenção por saudar as mulheres e evocar o reconhecimento dos direitos da mulher como "uma das maiores conquistas deste século, promovendo uma evolução do tempo em que o lar era o seu mundo para o tempo em que o mundo é o seu lar."
"Mas - continuou a edil - neste dia, saudamos também o homem cabo-verdiano peça fundamental para o sucesso desta luta em prol da igualdade de género A defesa do feminismo é uma fase que já foi ultrapassada. Agora a luta é para a equidade e para isso, contamos também com a parceria dos homens cabo-verdianos, os nossos companheiros".
A Presidente da Câmara Municipal da ilha aproveitou a ocasião para agradecer "também às ONG que tem trabalhado com a mulher, todas elas, nomeadamente a VerdeFam, a organização das mulheres juristas e das mulheres economistas entre outras."
‘O Banco dos Pobres'
A primeira palestra foi apresentada por Marly Cruz, Administradora Executiva do Novo Banco, que falou sobre o enquadramento das Microfinanças em Cabo Verde.
O Novo Banco foi criado a 27 de Setembro de 2010, abriu a sua primeira agência em Dezembro de 2010, em Achada de Santo António, na ilha de Santiago, tem como accionistas o Banco Português de Gestão, BPG, com 5%, o Estado de Cabo Verde também com 5%, os Correios de Cabo Verde, com 25%, o IFH também com 25% e o INPS com 20 por cento.
Entre as suas áreas de actuação o Novo Banco trabalha principalmente no apoio ao desenvolvimento e evolução do negócio informal, no fomento do pequeno empresariado, das micro e médias empresas.
"O Novo Banco procura apoiar as instituições de economia social como as instituições de microfinanças e as ONG; contribuir no combate à exclusão financeira; apoiar os projectos dos cabo-verdianos na diáspora, que visem a melhoria da economia social do país e o último a optimização dos postos de correios em todo o país e aproveitá-los para o Novo Banco expandir a sua presença e chegar a todas as localidades, principalmente à população do meio rural", disse Marly Cruz que lembrou que apesar de ter uma forte componente social o NB continua a ser um banco comercial.
As pessoas mais necessitadas poderão recorrer a este banco para a obtenção de créditos que se destinem à aquisição ou reabilitação das suas moradias. De facto, a populaçãode baixa renda têm uma evidente importância para este banco, talvez por isso, tenha recebido desde o seu surgimento, o apelido de ‘Banco dos pobres'.
As taxas de juros dos créditos são menores do que as dos restantes bancos, a sazonalidade e variabilidade dos rendimentos dos micro-empresários ou trabalhadores informais é tido em consideração, e o pagamento das prestações é flexível, podendo ser feito mensal, quinzenal ou anualmente, evitando o incumprimento.
"As Microfinanças têm tido um desenvolvimento exponencial nos últimos dez anos, e têm dado um válido contributo no combate à pobreza e para apoiar a população de baixa renda, em especial as mulheres chefes de família, que representam mais de 75% da população" afirmou.
O Micro crédito em Cabo Verde tem movimentado um montante anual que ronda os 4 ou 5 milhões de escudos cabo-verdianos e o mercado informal já conta mais de 34 mil clientes. O que faz com que a oferta seja muito menor do que a procura. É ai que entra o NB, segundo Marly Cruz, para promover a inclusão social através do apoio às instituições de microfinanças e ONG' e, em vez de competir, complementar a banca nacional.
"Inspirada nas mulheres, mas uma lei para todos"
Eneida Lima, Consultora, Advogada e Vice-presidente da Associação de Mulheres Juristas foi a segunda palestrante dessa manhã de sexta-feira e, falou sobre a igualdade de género, explicando os contornos da recentemente aprovada, Lei da Violência Baseada no Género, VBG, que estabelece medidas destinadas a prevenir, reprimir e punir o crime de VBG.
A advogada lembrou que a lei da igualdade do género é para homens e mulheres apesar dos números de violência contra as mulheres serem mais significativos, há também casos de violência de mulheres contra homens e, frisou ainda que a violência não é apenas física, mas também psicológica, patrimonial e moral.
"É uma lei feita para todos, ou seja não só os nacionais, mas também os estrangeiros residentes no país ou de passagem, (turistas) poderão denunciar casos de violência baseada no género" disse a vice-presidente da Associação de Mulheres Juristas.
O assédio sexual passa a ser crime também com a aprovação desta lei 84 VII/2011, no passado dia 10 de Janeiro deste ano.
"A Lei contra a VBG prevê ainda algumas medidas sensibilizadoras e preventivas a nível educacional que devem ser divulgados nas escolas, eliminando estereótipos sexistas e discriminatórios", sugeriu Eneida Lima.
O novo instrumento legal prevê ainda medidas de assistência à vítima e de capacitação dos profissionais que normalmente lidam com este problema, nomeadamente autoridades policiais, profissionais de saúde e também da comunicação social que, no entender da palestrante, tem um papel fundamental na divulgação da informação.
Eneida Lima lembrou ainda que não se pode negligenciar o agressor mas, muito pelo contrário, deve-se tentar "recuperar o agressor", também previsto na lei, para que ele não faça mais vitimas.
Apesar de ainda recente, esta lei também define que devem ser criados com o auxílio de subsídios estatais , mas,também com o apoio de outras instituições, centros de apoio e fundos de apoio à vítima de violência baseada no género, além de gabinetes jurídicos para apoio em todas as câmaras municipais, uma medida que a consultora reconhece que apesar de plasmada na lei, levará algum tempo até chegar à fase de concretização para ser posta em prática.
A lei prevê o prazo de um ano para que todos os mecanismos estejam garantidos
Mas, a grande mudança que esta lei vem trazer é a alteração do crime de violência doméstica, de semi-público para público, ou seja, feita a denúncia as queixas já não poderão ser retiradas mesmo que o agredido venha a arrepender-se ou seja pressionado a isso pelo agressor . Além disso, as autoridades têm a obrigatoriedade de dirigir-se ao local e verificar se de facto, se trata de um caso de VBG.
A lei tem também um carácter urgente, como forma de proteger a vítima. A Policia tem, de acordo com a Lei da Violência Baseada no Género, apenas 48 horas para encaminhar o relatório ao Ministério Público e, por sua vez, o procurador tem o mesmo limite de tempo para encaminhar o processo para a fase de julgamento.
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