
Em 1955, a Organização das Nações Unidas aprovou um documento que estabelece as Regras Mínimas para o Tratamento dos Prisioneiros. A humanização da justiça penal e a garantia de que os reclusos sejam protegidos de acordo com os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem foram os fundamentos para a definição das regras.
Manuel Faustino, presidente da AZ M, entende que, à excepção do "direito de ir e vir", ou seja, a liberdade, os reclusos, estando sob tutela do Estado, "devem ter assegurados todos os outros direitos, nomeadamente à higiene, segurança, alimentação, assistência médica e religiosa, entre outros".
Direitos humanos não são amigos da criminalidade
A explicação é da presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania. Zelinda Cohen refere que é compreensível a reacção da opinião pública quando se fala de direitos humanos em relação aos reclusos, já que a criminalidade atinge todos os cidadãos. "A filosofia dos direitos humanos é contra a criminalidade, mas defende que o recluso deve cumprir a pena dentro dos parâmetros legais. A privação da liberdade já é um castigo grande Por outro lado, se alguém cometeu um crime, é retirado da sociedade para recuperar.", explica Cohen.
Este processo de recuperação exige investimentos na formação dos reclusos. Neste sentido, Manuel Faustino entende que a ocupação do tempo do recluso é benéfica para estes e para a própria prisão. "Uma ocupação adequada, para além de descomprimir o ambiente de tensão que existe nas instituições carcerárias, pode funcionar como preventivo em relação à reincidência", refere.
Sobrelotação parcialmente resolvida
Num estudo efectuado há alguns anos pela AZM, a sobrelotação, sobretudo na cadeia da Praia, foi um dos maiores défices apontados, relativamente ao cumprimento dos direitos humanos nas prisões nacionais. "Havia camaratas com 18 a 20 reclusos", enuncia Manuel Faustino. No entanto, reconhece que o problema parece ter sido parcialmente resolvido. A precariedade e insuficiência dos equipamentos também podem ter sido resolvidas com a diminuição da sobrelotação, acredita Faustino.
Outra lacuna detectada foi a ausência de um regulamento interno nas prisões. Actualmente, o documento já existe, mas Faustino entende que têm havido problemas na aplicação do documento e na sua divulgação entre os reclusos.
Ainda sobre o regulamento das prisões, o presidente da AZM chama a atenção para a importância de se começar a discutir a possibilidade do recluso receber visitas íntimas. "Estar encarcerado e longe do seu (sua) companheiro(a), durante anos, naturalmente não é bom para o equilíbrio das pessoas, e estimula até determinadas práticas homossexuais", afirma.
Reclusos com problemas mentais: situação é dramática
É esta a percepção de Manuel Faustino, para quem o panorama actual "coloca questões muito sérias em relação ao respeito pelos direitos humanos". Aliás, o médico entende que a assistência aos reclusos em termos de saúde deve ser reforçada.
"As pessoas consideradas inimputáveis, por terem cometido um crime em função da sua doença, deveriam estar num estabelecimento próprio, um manicómio judiciário, onde têm alguma restrição da sua liberdade, mas têm tratamento", acrescenta.
Neste contexto, o psiquiatra conta que nenhuma das alternativas adoptadas actualmente é a ideal. "Ou pessoas doentes estão nas cadeias, ou são enviadas para os serviços de psiquiatria, o que acaba por ter repercussões muito negativas nos serviços", avança.
Zelinda Cohen, da CNDHC, também salienta a importância de se resolver o problema dos reclusos com problemas mentais. "Um doente mental não tem juízo, por isso não pode pagar uma pena, porque a prisão nem sequer tem efeito", refere.
Guardas prisionais têm "papel-chave"
A preparação adequada dos guardas prisionais é fundamental para cumprir o estipulado no documento Regras Mínimas para o Tratamento dos Prisioneiros. Manuel Faustino defende uma aposta na formação contínua, já que "o cumprimento dos direitos pressupõe ter conhecimento".
Para responder a isso, a CNDHC criou um programa anual de formação para os guardas prisionais. "O guarda deve ter uma perspectiva dual: manter a segurança, e ser um actor no processo da futura re-socialização. Às vezes, a primeira dimensão acaba se sobrepondo à segunda. Nunca é demais receberem formação em direitos humanos", afirma Zelinda Cohen.
A reduzida quantidade de guardas prisionais é outra preocupação dos direitos humanos, já que o facto de trabalharem muitas horas seguidas acarreta uma "grande sobrecarga psicológica", o que pode afectar a qualidade do trabalho, defende Faustino. Daí a necessidade de uma supervisão psicológica periódica, devido à permanente tensão em que trabalham.
Inspecções
Em Cabo Verde, a fiscalização das prisões ainda é deficiente. "Há uma indicação que às vezes há exagero nos castigos aplicados aos reclusos. No entanto, não há dados oficiais sobre isso", refere Zelinda Cohen, que entende que isso implicaria uma "fiscalização cíclica".
A mesma ideia é defendida por Manuel Faustino, para quem a inspecção é importante para detectar "as falhas e os desmandos". Neste sentido, acredita que essas inspecções deveriam ser realizadas por entidades independentes da estrutura prisional, de forma a "adequar a prática à legalidade" no funcionamento das prisões. Para Faustino, essa medida iria fazer com que tanto os reclusos como os familiares destes se sentissem mais seguros. Afinal, se alguém tiver um familiar na prisão, irá querer que os seus direitos sejam respeitados. Apesar de presos, continuam a ser pessoas.
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