
Os coordenadores da Reforma Legal e Institucional em Matéria de Infância e Adolescência em Cabo Verde recebem oficialmente hoje, na Cidade da Praia, o projecto da Proposta de Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A entrega vai ser feita pela Equipa Técnica da Reforma Legal e Institucional em matéria de Infância e Adolescência à ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, e ao Ministro da Justiça, José Carlos Correia, na qualidade de coordenadores da mesma.
Em nota de imprensa, o Gabinete da Comunicação do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos (MJEDRH) refere que o projecto foi apresentado publicamente no mês de Novembro de 2011, tendo a mesma sido revista pela comissão de avaliação e aprovação interna do projecto, que integrou a Equipa Técnica da Reforma Legal e Institucional em matéria da Infância e Adolescência e dois procuradores do Ministério Público.
“O ECA é um importante documento norteador e consagrador da prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, enquanto sujeitos de direitos, pilares da construção do Cabo Verde do futuro, visto que este normativo define os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes e estabelece o respectivo sistema de protecção”, lê-se no documento.
Segundo o Gabinete da Comunicação do MJEDRH, este sistema de protecção “envolve” e “responsabiliza” o Estado e a sociedade no seu todo na execução de políticas de saúde, educação, segurança e assistência social, protecção especial e promoção dos direitos e liberdades em prol do desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.
A Comissão para a Reforma Legal e Institucional em matéria de Infância e Adolescência em Cabo Verde (RLI MIA) foi criada em 2005, através da resolução nº 05/2005, de 28 de Fevereiro.
A cerimónia da entrega vai contar com a presença da Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas em Cabo Verde, Petra Lanz.
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