
A ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, declarou esta terça-feira na Cidade da Praia que a Lei do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) deve ser implementada a partir de Janeiro de 2013.
O anúncio foi feito no final da entrega do projecto da Proposta de Lei do ECA por parte da Equipa Técnica da Reforma Legal e Institucional em matéria de Infância e Adolescência aos coordenadores da mesma: o ministro da Justiça, José Carlos Correia, e a ministra Janira Hopffer Almada.
"Esta proposta entregue hoje será submetida ao Conselho de Ministros no mês de Setembro para que, até Dezembro, possa ser encaminhada ao Parlamento e ser discutida e aprovada e vamos fazer de tudo para que, no início de 2013, possamos ter esta lei a funcionar, o que é um grande ganho para a protecção das nossas crianças e salvaguarda dos direitos dos adolescentes", informou.
Segundo Janira Hopffer Almada, este processo teve início em 2005 com a criação da Comissão para a Reforma Legal e Institucional em matéria de Infância e Adolescência, constituída, de entre outras instituições, pelo Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) e pelo Ministério Público.
"A entrega desse projecto, que foi apresentado no mês de Novembro de 2011, foi o culminar de um longo e árduo processo que contou com a parceria e contributo de vários juristas e especialistas de vários países, sendo que, com a sua aprovação, os ganhos serão muitos para o país", frisou.
No entender da ministra, ao ser aprovada, esta lei vai ser um normativo que define os "direitos fundamentais" das crianças e dos adolescentes, mas que também estabelece o sistema de protecção destes mesmos direitos.
"O Estado e a sociedade civil vão também ser co-responsabilizados na execução de medidas e políticas na área de saúde, segurança, educação, protecção social, assistência social, entre outras áreas determinantes para o saudável desenvolvimento das crianças e adolescentes", explicou.
A entrega do documento contou com a presença da Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas em Cabo Verde, Petra Lantz.
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