Justiça Criminal: Jorge Carlos Fonseca apela a reflexão nas reformas

PorElsa Vieira,29 jan 2013 1:00

O presidente da República reconheceu que actualmente faz todo o sentido pensar profundamente a justiça criminal, mas alertou é preciso muita cautela de forma a não se cair na tentação de mudar só por mudar ou mudar para pior.

Jorge Carlos Fonseca que discursava na abertura do Ciclo de Conferencia sobre Justiça Criminal sublinhou que os trabalhos de preparação dos códigos penal e processual penal vigentes tiveram lugar há 16 e 18 anos. Tempo demasiado longo, nos dias complexos e dinâmicos de hoje, para permanecerem intocados.

 

“Nós mesmo temos, há algum tempo, sufragado a necessidade de uma reavaliação da sua adequação e actualidade às exigências hodiernas doutrinárias, operacionais e de respostas a novas fenomenologias criminais. Estamos longe das épocas e tempos em que a vetustez dos códigos resistia a uma centena ou mais de anos”, disse.

Se por um lado, o chefe do Estado afiançou que realmente existe uma pressão considerável para o endurecimento das penas de prisão, para procedimentos penais mais simplificados e menos garantísticos, para o alargamento dos pressupostos da prisão preventiva e para a compressão dos direitos de uma forma geral, por outro, assegurou que no Estado Democrático de Direito, enfrentar o ‘inimigo’ com um direito penal diferenciado de tipos abertos e imprecisos, com abusiva antecedência da tutela penal relativamente ao bem jurídico protegido e com penas extremamente duras, com desrespeito, portanto, aos princípios da legalidade, da humanidade e do devido processo legal, constitui um retrocesso civilizacional que não se justifica.

O mais alto Magistrado da Nação acrescentou ainda que por carência de resultados práticos, pois o ‘inimigo’ continua cada vez mais actuante e, principalmente, porque o Estado de Direito tem como seu fundamento primeiro a afirmação da essencial dignidade do ser humano é preciso uma atenção especial quanto às reformas.

Jorge Carlos Fonseca sublinhou que para haver uma reforma é preciso reflectir bem, com ousadia, criatividade, responsabilidade, qualidade, maturidade e muita inteligência de forma que não se caí na tentação de mudar por mudar ou mudar para pior.

“Temos de mudar com sentido das exigências, com conhecimento de causa de foram que as respostas sejam mais eficazes no combate a crime. Um combate decidido e firme”, frisou.

 “A sociedade livre e democrática pode consentir numa certa compressão de direitos na medida em que ela se mostrar estritamente necessária para garantir um nível de combate à criminalidade que contenha os delitos num grau suportável pela comunidade. Mas já não será de forma alguma aceitável a tese segundo a qual consoante mais direitos e liberdades forem assegurados aos cidadãos, menor é a capacidade de combate à criminalidade”, realçou ainda.

Segundo o chefe do Estado, uma sociedade livre e democrática não pode ficar descaracterizada nos seus traços essenciais ao tomar sobre si esta gigantesca tarefa de combate à criminalidade e reforçou a ideia, dizendo que a única forma de se combater o crime num Estado de Direito Democrática é respeitando os limites impostos pelo próprio Estado de Direito Democrático, os seus princípios e os seus valores fundamentais.

“É combater o crime dentro das barreiras do Estado de Direito Democrático e não fora delas”, explicou.

Jorge Carlos Fonseca é de opinião que “ainda estamos longe de termos experimentado e esgotado os novos institutos de prevenção e combate à criminalidade previstos na legislação vigente, substantiva e processual. Um simples olhar pelas leis vigentes e pela prática das autoridades judiciárias confirmam tal tese”.

O presidente da República disse que existe sempre uma tentação de imputar às leis as nossas próprias fragilidades, levando a equacionar reformas legislativas sucessivas, sem ganhos significativos.
Jorge Carlos Fonseca afirmou que é preciso instalar uma outra capacidade científica no combate à criminalidade.

“Precisamos de laboratórios de nível elevado e de técnicos especializados. Necessitamos de técnicas e procedimentos de investigação modernos. Precisamos de agentes motivados e preparados. Ou seja, precisamos de mais recursos para o combate ao crime, o que é uma questão sempre complicada para um país com as limitações financeiras como é Cabo Verde”, considerou o PR.

O guardião da Constituição alertou ainda para o investimento na prevenção, na luta pela redução do consumo de estupefacientes, bem como na reabilitação de toxicodependentes, na educação, na reformulação dos planos curriculares e na informação pública.

“Trata-se de um problema de fundo que deve ser encarado, com programas credíveis e sustentáveis no tempo, que logicamente extravasam a esfera do direito penal. E tudo isso é perfeitamente compatível com o combate ao crime, feito com firmeza, com determinação, mas com a inteligência e a lucidez capazes de iluminar a preocupação fundamental da eficácia” reforçou.

Em jeito de balanço, Jorge Carlos Fonseca garantiu que os desafios impostos, nomeadamente ao direito penal (no seu todo), na adaptação aos novos tempos e às novas e sofisticadas formas de criminalidade, exigem o estudo aprofundado e imaginativo de mecanismos de adequação dos instrumentos da coacção penal à nova fenomenologia criminal, tanto no plano interno, quanto no supra-estatal.

Essa adequação, o que deverá conduzir a modelos distintos de investigação, à especialização de seus responsáveis, introdução de assessorias técnicas e científicas junto dos decisores judiciais, à maior consistência institucional e apetrechamento técnico-científico do Ministério Público e polícias criminais, a novos métodos de acesso e posterior tratamento da informação e à instauração de estruturas de colaboração e cooperação nos planos nacional e supra-estatal, concluiu.

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Autoria:Elsa Vieira,29 jan 2013 1:00

Editado porMoisés Santos  em  13 ago 2026 0:29

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