A ministra-Adjunta e da Saúde, Cristina Fontes, reconheceu esta sexta-feira que é preciso mais justiça aos consumidores cabo-verdianos e garantiu que o Governo vai continuar a trabalhar na “densificação da regulamentação” de defesa do consumidor.
Na sua mensagem alusiva ao Dia Mundial do Direito do Consumidor, que hoje se assinala sob o lema “Mais justiça para os consumidores”, Cristina Fontes lembrou que em Cabo Verde a temática dos direitos do consumidor tem ganhado notariedade institucional nos últimos anos.
A governante elencou várias acções que vêm sendo realizadas, designadamente a criação de instituições reguladoras e de fiscalização com vista a garantir a protecção do consumidor. Contudo admitiu que há ainda um caminho pela frente.
A lei sobre a protecção do consumidor data de 1998, mas segundo a mesma prejecta direitos e garantias que ainda não estão suficientemente concretizadas, nomeadamente na área bancária, onde conforme disse tem-se registado muitas queixas sobre as taxas.
Ademais, acrescentou que há ainda todo o trabalho de informação e consciencialização dos cidadãos e de reforço da capacidade das associações dos consumidores puderem intervir de forma efectiva na questão da defesa do consumidor.
“Temos de ter os consumidores informados”, sublinhou a ministra pedindo também um posicionamento mais activo por parte dos cidadãos e uma intervenção mais efectiva dos tribunais.
No que se refere à área da reclamação, Cristina Fontes adiantou que o Governo não esta satisfeito com os impactos do livro de reclamações e por isso perspectiva criar outras formas do consumidor fazer chegar o seu desagrado.
De entre as alternativas apontou a possibilidade de criar linhas verdes ou permitir a reclamação online, soluções que devem ser analisadas na reunião do Conselho Nacional do Consumo, órgão que decide política regulamentar nesta matéria, que deverá reunir-se brevemente.
Para além do mecanismo de reclamação mais eficiente Cristina Fontes avançou que é também objectivo do Governo trabalhar também na área de protecção digital e o do consumo sustentável.
O Dia Mundial de Defesa do Consumidor foi instituído em 1983 pela Assembleia Geral da ONU, dois anos depois da declaração de John Kennedy que enunciava quatro direitos fundamentais do consumidor quais sejam: o direito à segurança, à livre escolha, a ser informado e de ser ouvido.
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