Os antigos empregados da oficina municipal do Porto Novo ameaçaram hoje recorrer aos tribunais para pedir a penhora de bens do município portonovense, por incumprimento do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), avisou o porta-voz, Jorge Lopes.
Em causa, segundo Jorge Lopes, está a demora da Câmara Municipal do Porto Novo, proprietária da oficina, em cumprir o acórdão, datado de Dezembro de 2011, em que o STJ ordenou a autarquia local a compensar esses operários pela cessação, em 2002, do contrato de trabalho.
Um ano e quatro meses depois, a edilidade local continua sem disponibilizar os 600 contos devidos aos dez ex-trabalhadores, lembrou Jorge Lopes, adiantando que, caso a situação não se resolva “nos próximos dias”, eles vão pedir ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto Novo a penhora de bens do município, forma a saldar a dívida.
A Câmara Municipal do Porto Novo prometeu, “ainda esta semana”, entregar aos ex-trabalhadores a primeira tranche da compensação (50 por cento), devendo a outra parte ser disponibilidade até Junho próximo.
Manuel de Natividade, secretário municipal, explicou que o actual executivo camarário atrasou-se a cumprir o compromisso, assumido em finais de do ano transacto com os ex-trabalhadores, devido a um problema de tesouraria, mas assegurou que os cheques já estão prontos para ser entregues ao pessoal, nos próximos dias.
Em 2002, a edilidade portonovense decidiu despedir o pessoal da oficina municipal, medida que levou o Sindicato Livre dos Trabalhadores de Santo Antão (SLTSA), em representando dos trabalhadores, a intentar uma acção judicial contra o município do Porto Novo, alegando que o despedimento fez-se sem justa causa.
O Tribunal Judicial da Comarca do Porto Novo, em Setembro de 2002, deu razão aos trabalhadores e obrigou a Câmara Municipal a reintegrar ou a indemnizar os operários, por despedimento ilegal.
A Câmara Municipal do Porto Novo recorreu para o STJ, que revogou, em acórdão de Dezembro de 2011, a sentença da primeira instância, por entender que o despedimento foi legal, mas, condenou a autarquia portonovense a pagar as compensações devidas aos ex-trabalhadores, pelo término dos respectivos contratos.
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