Os projectos de decreto-lei que regulam a utilização dos veículos do Estado e a cessação de permanência na função pública quando o funcionário atingir os 65 anos foram aprovados hoje em Conselho de Ministros.
Com esses diplomas, segundo o porta-voz da reunião ministerial, Jorge Tolentino, o Governo pensa na racionalização das despesas públicas, mas sobretudo, de moralização da utilização dos bens do Estado.
“Trata-se de um diploma que introduz uma lógica mais rigorosa na utilização das viaturas do Estado, seja no que diz respeito aos critérios de utilização e mecanismos de controlo dessa utilização”, explicou Jorge Tolentino, acrescentando que este diploma se aplica a todos os serviços do Estado com administração directa ou indirecta.
De acordo com o ministro da Presidência do Conselho de Ministro e da Defesa Nacional, com este diploma fica claro quem deve utilizar as viaturas do Estado, sendo eles os titulares de altos cargos políticos, ficando vedado a utilização para fins pessoas.
No caso de dirigentes com isenção de horário, fica a utilização no percurso de residência para trabalho e vice-versa, e fora do período normal do trabalho fica interditada a utilização do veículo.
“Qualquer violação que ocorra a esse novo regime será considerado infracção disciplinar grave e este diploma prevê um regime de coimas que irá de dez mil escudos a 100 mil escudos para utilização indevida ou abusiva das viaturas do Estado”, realçou.
A Polícia fica com a incumbência de prender toda e qualquer viatura do Estado que seja encontrada em contraversão a este regime, sendo que qualquer coima a ser pago será deduzida no salário do infractor.
Desta forma, e para fazer vigorar a lei, será enviada um cadastro dos carros do Estado à Polícia Nacional para que esta possa fazer cumprir o seu serviço.
O diploma que regula a cessação de permanência na função pública quando o funcionário completar 65 anos de idade, e a ser aplicada num período de 90 dias, vai fazer com que todos os que com esta idade ou reformados a trabalhar no Estado sejam autenticamente dispensados.
“Não se trata de uma ‘caça às bruxas’, mas sim, de regulamentar um regime que já está fixado na lei. Este regime aplica-se à administração directa e indirecta, às autarquias, à Presidência da República, à Assembleia Nacional e aos Tribunais”, precisou.
Este regime, explicou Jorge Tolentino, não se aplica aos eleitos pelo povo para os órgãos locais ou estatais.
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