PGR crítica advogados/deputados que defendem acusação de lavagem de capitais

PorExpresso das Ilhas,3 mai 2013 1:35

O procurador-geral da República (PGR), Júlio Martins, crítica advogados eleitos deputados da Nação que têm estado a defender casos de acusação de lavagem de capitais, salientando que desta forma os mesmos estão a colocar-se contra o povo que os elegeram.

Em entrevista ao programa “Espaço para uma vida saudável”, da Comissão de Coordenação de Combate à Droga (CCD), difundido na Rádio de Cabo Verde (RCV) esta quinta-feira, Júlio Martins falou das incompatibilidades da lei nº38/VII/2009, que define as medidas de prevenção e repressão do crime de lavagem de capitais.

O problema, segundo explicou, está no quesito legislador e no caso concreto de deputados que discutiram e aprovaram a lei e que estão nos tribunais defendendo pessoas que violaram essa mesma lei para os quais contribuíram para sua aprovação.

“O deputado não é qualquer titular do cargo público, mas sim titular de órgão de soberania. E, de acordo com a Constituição da República, é representante do povo. O argumento de que todos os arguidos devem ter um defensor é valido, mas eu acho que o defensor do arguido não deve ser o representante do povo”, explicou.

“Como é que um representante do povo pode colocar-se contra o povo para defender um arguido neste processo”, questionou Júlio Martins, acrescentando que, neste caso concreto, há conflitos de interesse e consequente falta de transparência.

É em nome dessa transparência que o procurador-geral defende a necessidade de se definir “claramente” o regime de incompatibilidade, ou seja, “dizer que um deputado não deve ser simultaneamente representante do povo e ser advogado no âmbito da justiça criminal”.

Contudo, abre um parêntesis para dizer que um deputado pode sim exercer a advocacia quando o caso não lhe coloca contra o povo, tal como a advocacia de negócios.

“Nós não podemos permitir que um deputado esteja num dia no Parlamento a aprovar leis e no outro dia no Tribunal a defender pessoas que violaram essa  mesma lei que aprovou”, sustentou.

Esta semana terminou o mediático julgamento do caso Lancha Voadora, em que os 20 arguidos, entre os quais cinco empresas, estão a ser acusados de tráfico de drogas, lavagem de capitais e associação criminosa. Tudo isso na sequência da apreensão, em Outubro de 2011, de 1.500 quilos de cocaína em elevado estado de pureza, além de vários milhares de contos em diversas moedas, viaturas e carros topo de gama e armas de guerra.

De entre os advogados de defesa constam deputados da Nação em efectividade de funções e com vários mandatos já cumpridos.

Leida Santos considera que o Procurador-Geral da República está errado nas suas críticas

As críticas do Procurador-Geral da República não caíram bem junto da Ordem dos Advogados, cuja bastonária Leida Santos, não escondeu a sua estranheza.

"O senhor Procurador-Geral da Republica fez algumas afirmações na sua entrevista, designadamente que o deputado / advogado defende pessoas que violam a lei. Essa afirmação é errada até uma sentença de condenação transitada e julgada, todo o cidadão presume-se inocente. Os deputados são representantes do povo e enquanto representantes do povo tem de defender os direitos do povo consagrados designadamente na constituição, como é o direito de defesa, como é o direito a um processo justo. Os advogados ao exercerem essa sua função como determina a nossa constituição que é de colaborador da justiça, está a defender o povo"disse.

As críticas do Procurador-Geral da República foram feitas a um mês da leitura da sentença do mediático julgamento do caso Lancha Voadora. De entre os advogados de defesa consta um deputado da Nação, Eurico Monteiro.

 

 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,3 mai 2013 1:35

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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