Os deputados aprovaram esta quinta-feira na generalidade a proposta de lei do Governo sobre a utilização dos meios informáticos para a tramitação e comunicação electrónica dos actos e processos e a tramitação de peças processuais.
A proposta foi aprovada por unanimidade, ou seja, pelos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-poder), do Movimento para a Democracia (MpD-oposição) e da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).
Na sua declaração de voto, o MpD, na voz da sua deputada Joana Rosa, explicou o voto favorável ao diploma por considerar que a lei poderá contribuir para a redução da morosidade da justiça.
O grupo parlamentar ‘ventoinha’ espera, no entanto, que em sede de especialidade sejam consensualizadas posições, de forma a permitir algumas alterações à referida proposta de lei que, como defende, “não coadunam com alguns princípios constitucionais, nomeadamente a independência dos tribunais”.
O artigo 5º foi o que mais discussão gerou durante a apresentação pelo ministro da Justiça, José Carlos Lopes Correia, da proposta do diploma, visto que o MpD discorda da redacção segundo a qual “o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) é administrado por serviço próprio, dotado de autonomia técnica e funcional e integrado no departamento governamental responsável pela área da Justiça”.
O mesmo artigo diz ainda que “a organização, composição e funcionamento do serviço de administração do STJ, assim como do Diário da Justiça Electrónico, é regulamentado por Portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, ouvidos os Conselhos Superiores das Magistraturas e a Ordem dos Advogados de Cabo Verde”.
A bancada parlamentar do PAICV, por sua vez, justificou que votou a favor da proposta porque se está a dar um “passo decisivo” para o combate à morosidade da justiça e, logo, à diminuição das pendências nos tribunais, um dos “maiores problemas” da Justiça em Cabo Verde.
Para o deputado da UCID, António Monteiro, o “sim” dos dois deputados do seu partido justifica-se por se tratar de “mais um instrumento que virá ajudar o sistema judicial reduzir a questão da morosidade na justiça”.
Finda a votação, o presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos, depois de concertar com os líderes dos grupos parlamentares do PAICV e do MpD, mais o deputado da UCID e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Semedo, suspendeu a sessão para ser retomada sexta-feira, com vista à discussão, na especialidade, da proposta de lei.
homepage






