Formalizada fusão entre ARFA e ANSA enquadrada no programa "Mudar para Competir"

PorExpresso das Ilhas,7 jun 2013 15:50

 A formalização da fusão entre a Agência de Regulação de Supervisão dos Produtos Farmacêuticos Alimentares (ARFA) e a Agência Nacional de Segurança Alimentar (ANSA) decorreu hoje, no âmbito do programa governamental “Mudar para Competir”.


 Com esta fusão, cujo acto formal decorreu na Cidade da Praia, encerra-se o mandato dos membros dos actuais conselhos de administração da ARFA e da ANSA, sendo que os membros do conselho de administração da ARFA, sob os comandos de Djamila Reis, se mantêm até a nomeação de um novo conselho.

Segundo Djamila Reis, o objectivo imediato será a resolução do “grande constrangimento de sempre”, ou seja, a sustentabilidade da Agência, uma vez que acredita estarem “criados os alicerces” para a prossecução deste desiderato.

Djamila Reis assegurou ainda que o momento é da aposta nas sinergias, somar os ganhos, experiências e impactos nas intervenções para construir uma nova Agência que sirva “mais e melhor” os interesses da população de Cabo Verde.

Por seu turno, o ministro do Turismo, Indústria e Energia, Humberto Brito, que presenciou o acto, justificou que esta fusão é uma das acções prevista no âmbito do programa “Mudar para Competir”, que tem a ver com a racionalização das estruturas da Administração Pública.

Em termos de competências, fica a ARFA encarregue de instituir e gerir o sistema de registo sanitário e de realizar o licenciamento sanitário dos estabelecimentos do sector alimentar, bem como autorizar a Introdução no Mercado (AIM) de medicamento.

A ARFA fica incumbida ainda de assegurar o funcionamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (SNF), acréscimo de competência para os Biocidas, passando igualmente a absorver as atribuições da ANSA no tocante à monitorização dos produtos alimentares de primeira necessidade (segurança alimentar/abastecimento do mercado) e da ajuda alimentar.

A Agência mantém as competências relativas aos medicamentos de uso humano, aos cosméticos, produtos químico-farmacêuticos, alimentos destinados ao consumo humano e veterinário, alimentos com propriedades funcionais e novos alimentos, suplementos e aditivos alimentares.

“Esclarece-se e retira-se as competências ligadas aos produtos de saúde, dispositivos médicos, equipamento médico hospitalar e medicamentos de uso veterinário”, indica o documento a que a Inforpress teve acesso.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,7 jun 2013 15:50

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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