O presidente da Associação Cabo-verdiana dos Deficientes (ACD), David Cardoso regozijou-se esta quinta-feira, com do diploma que fixa a quota de cinco por cento, para admissão na administração pública e empresas, de pessoas portadoras de deficiências.
David Cardoso manifestou a sua satisfação pela aprovação esta quarta-feira no Parlamento, por unanimidade e na generalidade, da proposta de lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, tendo sublinhado tratar-se de uma medida relevante no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho por parte de pessoas com deficiência.
“A finalidade é buscar soluções contundentes que visem concretizar a prática da inclusão social para que as pessoas com deficiência possam ter seus direitos garantidos por lei”, disse, indicando ainda que é uma lei que deverá ser acompanhado entretanto com a formação profissional de pessoas portadoras de deficiência, pois, em Cabo Verde há muito a fazer, ainda, neste domínio.
O presidente da ACD sublinha contudo que a sua maior preocupação é a existência ou não de um sistema de verificação da mesma, isso porque, segundo disse, experiências vividas a nível internacional mostram que não basta a aprovação do diploma, mas há também necessidade de se estabelecer um sistema que verifica se as empresas estão cumprindo com o estipulado.
A proposta de lei, de acordo com a ministra Janira Almada visa alterar a lei de 2000, com soluções “modernas e inovadoras” em matéria de protecção das pessoas portadoras de deficiência.
Segundo explicou na sua intervenção esta quarta-feira no Parlamento, o governo estabeleceu ainda alguns objectivos na promoção da igualdade de oportunidades, designadamente de educação, cultura e desporto, formação e trabalho ao longo da vida e no acesso a serviços de apoio, e a construção de uma sociedade para todos, através da eliminação de barreiras e da adopção de medidas que visem a plena participação das pessoas com deficiência.
Por sua vez, a Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social afirmou que a “imposição” dessa medida pode “ferir alguns direitos dos empregadores” sobretudo privados, pelo que sugeriu a sua substituição por “estímulos a serem concedidos a entidades empregadoras que contratem pessoas com deficiência”.
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