O contrato de concessão do serviço público de radiodifusão e televisão não se esgota na atribuição à RTC de maiores obrigações, mas ele se materializa nos meios disponibilizados para a sua execução, defendeu hoje o PCA, Emanuel Moreira.
Segundo o presidente do conselho de administração (PCA) da Rádio Televisão Cabo-verdiana (RTC), que falava no acto de assinatura do primeiro contrato de concessão do serviço público com o Estado, o modelo de financiamento da empresa, que inclui a taxa da radiodifusão, a exploração comercial e a indemnização compensatória do Estado, “sofre de algumas imprecisões que devem ser ultrapassadas”.
Caso contrário, “o presente contrato pode não atingir os seus objectivos”, advertiu Emanuel Moreira, lembrando, em primeiro lugar, que os valores da indemnização compensatória (48 mil contos anuais) “mantêm-se inalterados desde a criação da RTC em 1997”.
Para o PCA, a RTC mudou muito e tem assumido responsabilidades decorrentes do seu papel “sem qualquer compensação do Estado”, assim como a sua maior fonte de receita, a taxa de radiodifusão (240 mil contos por mês), “não tem acompanhado a evolução da empresa e a sua expansão territorial e produção de conteúdos”.
Além disso, tem havido atraso no envio das taxas pela Empresa de Electricidade e Água (Electra), que são cinco mil contos por semana, o que não permite à RTC fazer uma melhor planificação financeira, disse, salientando que também se desconhece o montante que a sociedade cabo-verdiana destina à RTC através das mesmas.
Paralelamente, regista-se uma diminuição da entrada de recursos da publicidade imposta pelo código de publicidade, devido à entrada de operadores privados no sector, e a obrigação à prestação de serviços públicos sem qualquer compensação, frisou o PCA.
Apesar disso, Emanuel Moreira qualificou de “bem-vinda” a assinatura do primeiro contrato de concessão entre a RTC e o Estado, porque lança novos desafios à empresa, que se obriga, doravante, a produzir uma informação livre, isenta e rigorosa, a ter uma programação de qualidade e ao serviço da Nação e em que todos os cabo-verdianos tenham vez e voz.
Emanuel Moreira confirmou o engajamento da RTC e dos seus profissionais no cumprimento das cláusulas do contrato que mandam dar cobertura às necessidades culturais, educativas, informativas, formativas e recreativas dos cabo-verdianos, com a RCV, a TCV e a TCV Internacional a garantir uma produção generalista própria e nacional para os seus diversos públicos.
O primeiro contrato de concessão do serviço público de radiodifusão e televisão foi rubricado pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Semedo, devendo ser revisto dentro de cinco anos, após a avaliação do seu cumprimento, que contempla uma consulta pública sobre os objectivos e critérios de referência para o quinquénio seguinte.
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