A fiscalização do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão assinado esta quarta-feira, entre a RTC e o Estado, deverá ser garantida pela Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), que ainda não funciona.
Segundo administrador da Rádio Televisão de Cabo Verde (RTC), Eugénio Martins, “infelizmente”, a ARC, apesar de ter sido criada pelo Parlamento, ainda não foi constituída, pelo que o Governo deverá, junto dos deputados, envidar esforços para a escolha dos seus membros.
“Seria de todo importante a entrada em funcionamento da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, porque, nos termos do contrato, anualmente, teremos que entregar um relatório não só ao Governo como à ARC para poderem aferir se, de facto, estamos a cumprir ou não os termos do contrato”, explicou o administrador.
No entender de Eugénio Martins, a Autoridade Reguladora é importante não só para a fiscalização do contrato, mas também para a regulação do sector no seu todo, no sentido de promover e assegurar o pluralismo cultural, a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento pelos diferentes meios de comunicação social, bem como a livre difusão de conteúdos e o seu acesso por todos, de forma transparente e não discriminatória.
Com o contrato ora assinado, recordou, a grande aposta da RTC vai ser trabalhar mais para garantir os parâmetros de quantidade e de qualidade exigidos para o serviço público, tendo em atenção todas as faixas etárias, todas regiões do país e também a diáspora, agora com a TCV Internacional.
“É um desafio que os profissionais da casa terão de abraçar”, afiançou Eugénio Martins, assegurando que a administração está a trabalhar para dar “todas as condições, dentro das suas possibilidades,” para a “nova” RCV e TCV que o presente contrato anuncia.
No processo de reestruturação da empresa, que está em processo de migração do sistema analógico para o digital, lembrou, a difusão vai ser responsabilidade de uma nova entidade, devendo os recursos actualmente usados para o efeito ser alocados para a produção de conteúdos.
No âmbito deste primeiro contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, que entra imediatamente em vigor, a RCV e a TCV devem, a partir de agora, assegurar uma programação e uma informação de referência, satisfazendo as múltiplas necessidades culturais, educativas, informativas, formativas e recreativas dos cabo-verdianos.
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