A ministra da Administração Interna, Marisa Morais, anunciou este domingo, numa entrevista à agência noticiosa cabo-verdiana, que, nos últimos três meses, mais de 100 veículos do Estado foram fiscalizados e 44 apreendidos, entre outras razões, por falta de seguro ou inspecção.
“A fiscalização que a polícia já vem fazendo desde o início do ano tem incidido sobre as viaturas do Estado, depois a aprovação da lei que proíbe a circulação dos mesmos nos fins-de-semana e no horário fora de trabalho, e tem gerado apreensão dos que circulam sem autorização prévia”, disse.
Questionada sobre se os carros das instituições públicas que estão a mudar as chapas para poderem circular sem problemas, a governante diz não ter conhecimento de que isto esteja a acontecer e promete “ficar atenta” para que a lei seja aplicada a todos os carros que pertencem ao Estado.
“Ainda não temos uma informatização dos veículos existentes nos serviços do Estado mas estamos à espera da lista dos carros e dos seus respectivos números para que possamos fiscalizar melhor”, diz garantir.
A lista, explica, vai ser feita pelo património do Estado, ministérios e instituições para que haja uma informação mais actualizada.
No entanto, enquanto não tiver a lista prometida pelo governo, Marisa Morais disse que a polícia vai fazendo o seu trabalho de forma “muito rigorosa” e avisa que “qualquer tipo de tentativa de fuga os responsáveis irão ser penalizados”.
O diploma foi aprovado pelo Governo, em Conselho de Ministros em Abril de 2013, entrou em vigor no mês de Junho e tem como objectivo a racionalização das despesas públicas e de moralização de utilização dos bens do Estado, enquadrando o projecto que regula a utilização dos veículos do Estado.
O decreto-lei nº 16/2001, de 27 de Agosto, estabelece o regime de utilização de veículos do Estado e impõem o melhoramento a afectação destas viaturas, moralizando a sua utilização, tendo em vista a boa gestão dos recursos públicos.
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