O diploma que estabelece o regime jurídico de uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças processuais entrou em vigor esta quarta-feira, no país, após a publicação no Boletim Oficial (BO).
A lei nº33/VIII/2013 foi publicada no BO electrónico desta terça-feira, mas falta a sua regulamentação, que vai ser feita pelo Governo, sob proposta dos Conselhos Superiores de magistratura e da Ordem dos Advogados.
O disposto no referido diploma aplica-se, indistintamente, ao processo cível, penal, laboral, administrativo, bem como de família e menores e naqueles que correm nos tribunais de pequenas causas ou de execução de penas e medidas de segurança.
Este diploma pode aplicar-se ainda, com as devidas adaptações, tramitação de processos em qualquer tribunal, nomeadamente nos tribunais fiscais e aduaneiros, no Tribunal Militar de Primeira Instância e no Tribunal Constitucional.
A proposta de diploma, que agora toma a forma de lei, havia sido aprovada no Parlamento no dia 31 de Maio com 33 votos da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-poder) e 21 contra do Movimento para a Democracia (MpD-oposição), enquanto os dois deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição) primaram pela ausência.
O pomo da discórdia que dividiu as duas bancadas foi a participação da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) no conselho de gestão do Sistema de Informatização da Justiça (SIJ).
Para o MpD, a OACV devia estar representada naquele órgão, enquanto o grupo parlamentar do PAICV entendeu que devia ser um magistrado designado pela organização profissional representativa da classe, posição essa que prevaleceu na votação final.
Afirmou ainda que parece haver uma “agenda escondida” da parte do Governo e do partido que o suporta no Parlamento na “quebra” de um acordo entre as partes que, entretanto, não especificou.
“Votámos contra porque este tipo de agenda, que revela uma aversão tamanha em relação a uma Ordem dos Advogados, é muito perigoso e muito próprio de regimes ditatoriais”, indicou Veiga.
O líder do MpD declarou, por outro lado, que, provavelmente, a tal agenda escondida “visa o controlo da base de dados, que vai suportar o uso das TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) na tramitação de processos, o que é perigoso”.
Por sua vez, o grupo parlamentar do PAICV, na voz do deputado Carlos Ramos, fez saber que votou a favor por considerar que o diploma vai ajudar na redução da morosidade da justiça cabo-verdiana, que constitui um “grande problema”.
“Com esta lei vai se permitir que se pratiquem actos judiciais à distância, via rede mundial de computadores, e que se faça comunicações desses actos, também via web, permitindo com que a celeridade (dos processos) aumente”, sublinhou Carlos Ramos.
No dizer daquele parlamentar, o PAICV está empenhado no sentido de a justiça cabo-verdiana ter “uma solução” e ser “cada vez mais célere”, em ordem a dar “respostas às reivindicações dos cidadãos”.
Quanto à agenda escondida e do pretenso controlo da base de dados, adiantou Carlos Ramos, “é duvidar do Conselho Superior de Magistratura Judicial, do Conselho do Ministério Público e da associação representativa da classe dos magistrados”.
homepage






