A ministra da Administração Interna, Marisa Morais, declarou hoje numa entrevista à Inforpress que a polícia nacional está preparada para fiscalizar o cumprimento da lei da poluição sonora que entra em vigor ainda este ano.
Segundo Marisa Morais, a fiscalização da lei é competência da polícia e esta vai começar a ser feita assim que a lei entrar em vigor, com a devida aplicação da coima mas, até a essa data, os agentes de autoridade estão num trabalho de sensibilização junto dos cabo-verdianos.
“É uma área sensível pois o cabo-verdiano está habituado ao ruído, que muitas vezes transforma em falta de respeito para com o próximo mas, neste processo, vai existir uma autorização para qualquer actividade ruidosa que se faça no país”, indica, avançando, que mesmo com a licença deve prevalecer, em alguns casos, o bom senso das pessoas.
Assim, o Ministério da Administração Interna vai começar uma campanha de alerta às pessoas para os limites do horário que a lei impõe, para a necessidade da cidadania e respeito um para outro, e para os valores das coimas estipulados pelo Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT).
“A partir daí a polícia tem instruções de como actuar com a entrada em vigor da lei. Uma das formas de desencorajar esse tipo de atitude é a coima a ser aplicada”, disse.
Para o jurista do MAHOT Marcelo Araújo, o programa do governo é claro e prevê, como um dos eixos importantes da Agenda Verde, uma lei transversal baseada numa atitude respeitadora da natureza e do ambiente.
E por ser considerado como um dos principais problemas ambientais no país, Marcelo Araújo acredita que caso não fosse regulado, podia pôr em causa o direito do sossego das pessoas que está consagrado na Constituição.
Com base nesta justificação, sustenta, o artigo 22.º da Lei nº 86/IV/93, de 26 de Julho, que define as bases da política do Ambiente e 51.º e 52.º do Decreto-Legislativo n.º 14/97 de 1 de Julho, estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda, a tranquilidade e o bem-estar das pessoas.
Sendo assim, sublinha, o decreto-lei no seu artigo 2º deixa bem claro que o presente diploma aplica-se às actividades ruidosas susceptíveis de causar incómodo, designadamente as obras de construção civil, estabelecimentos industriais e comerciais, veículos, ruído de vizinhança, entre outros.
Desta forma, esclarece, o responsável do sector jurídico do MAHOT, a lei prevê uma multa para poluição sonora que pode ir de 5.000 escudos até os 2.000.000 escudos, e serão entidades responsáveis pela sua vigência o departamento do Ministério de Ambiente, a polícia, e as autarquias.
Segundo o diploma aprovado, com esta lei passa a vigorar um plano municipal de ordenamento do território que assegura a qualidade do ambiente sonoro, promovendo a distribuição adequada dos usos do território, tendo em consideração as fontes de ruído existentes e previstas.
Desta forma, as câmaras municipais irão preparar mapas de ruído para apoiar a elaboração, alteração e revisão dos planos directores municipais e dos planos de urbanização.
Recorda-se que a OMS (Organização Mundial de Saúde) considera que um som deve ficar em até 50 db (decibéis – unidade de medida do som) para não causar prejuízos à pessoa, pois, a partir de 50 decibéis, os efeitos negativos começam, e podem ser a curto e longo prazo.
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