O Governo, aprovou, sexta-feira, no Conselho de Ministros, o decreto-lei que altera pontualmente o regime jurídico dos transportes colectivos urbanos de passageiros, alargando-o de 5 para 10 anos.
“É uma medida que visa justamente transmitir um factor acrescido de segurança e de estabilidade aos operadores do sector, sejam os actuais sejam os operadores futuros”, garante, Jorge Tolentino.
O Governo aprovou ainda, a proposta de Lei que estabelece o Estatuto dos Combatentes da Liberdade da Pátria. Segundo o Porta-voz do Governo, Jorge Tolentino, a proposta de lei, vai ser submetida à Assembleia Nacional para a sua aprovação e visa uma maior dignificação dos combatentes na sociedade cabo-verdiana, reconhecendo o contributo destes na libertação do país e na afirmação de Cabo Verde como uma nação soberana e independente.
Conforme realçou Jorge Tolentino, o diploma vai garantir um conjunto de direitos aos Combatentes da Liberdade da Pátria, nomeadamente a melhores condições de vida bem como garantir um patamar de tratamento igualitário e com garantias de assistência médica e medicamentosa, inscrição na previdência social e condições de aposentação.
O Conselho de Ministros aprovou, também, uma resolução que cria a Comissão Técnica Paritária para o apuramento das dívidas dos municípios. Para o Governo, trata-se de um entendimento alcançado aquando da cimeira entre o primeiro-ministro e os presidentes das câmaras municipais, realizada em Março deste ano, visando uma situação de maior sanidade no relacionamento financeiro entre o poder central e os municípios.
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