A IIIª reunião do Conselho Nacional do Consumo (CNC) realizada esta terça-feira, na Cidade da Praia, recomendou, entre outras, “maior fiscalização” do sector da segurança alimentar e a criação de uma lei sobre o crédito ao consumo.
A ministra Adjunta e da Saúde, Cristina Fontes Lima, disse que as instruções “são claras” quanto ao trabalho que a Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE) tem feito no que respeita à fiscalização.
A proibição da publicidade do álcool também foi apontada como um dos problemas a ser resolvido. “Queremos que a IGAE continue na mesma linha e que aperte os prevaricadores, neste domínio. Ficou claro que temos um caminho a andar e que o representante no conselho tem um papel fundamental de regulamentação e informação”, considerou Cristina Fontes Lima.
Para o presidente da Associação para a Defesa do Consumidor (Adeco), António Pedro Silva, o encontro beneficia o CNC na melhoria dos serviços dos utentes a curto, médio e a longos prazos. “De imediato fica acções a serem levadas a cabo e que irão contribuir para resolver o problema dos consumidores”, disse.
Na reunião ficou assente a apresentação do plano de actividades até o fim deste ano, bem como o lançamento do plano estratégico para o consumidor.
Esta é a terceira reunião do Conselho Nacional do Consumo, que foi criado em 2010, e que se organiza na perspectiva de relançar as actividades numa base consolidada, e onde estão integrados representantes de todas as ilhas.
O CNC é um órgão consultivo do Governo na tomada de medidas legislativas e de políticas para a melhoria da informação e a protecção ao consumidor.
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