A ministra da Administração Interna, Marisa Morais procede esta hoje, na Praia, a apresentação pública e entrega de um manual de procedimentos relativo às armas, suas munições e respectivas regulamentações.
Segundo uma nota de imprensa do Ministério da Administração Interna (MAI), o acto de apresentação do manual procederá à sua entrega ao director nacional da Policia Nacional, o superintendente, João Domingos Gomes de Pina.
O manual, segundo a mesma fonte, surge num momento em que a problemática da proliferação, circulação, transferência e utilização ilícita de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e Outros Materiais Afins (ALPC) continua a ser uma grande ameaça para a segurança e desenvolvimento em todo o mundo, particularmente para a sub-região oeste-africana, onde Cabo Verde se encontra inserido.
No arquipélago, uma das medidas adoptadas, referente à problemática foi a aprovação em 22 de Maio deste ano, da lei que estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e instituiu o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Proprietários, como forma de colmatar uma lacuna existente no sistema jurídico.
A lei visa regular a posse de armas ligeiras, reforçando as exigências na aquisição e licenças de uso e porte de armas e as penalizações para os infractores ao conferirem poderes reforçados ao Estado na acção preventiva e repressiva no que concerne a proliferação de armas ligeiras, também teve o cuidado de acautelar os direitos fundamentais dos cidadãos.
homepage






