A informação foi avançada esta quarta-feira, pela presidente do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), Leonesa Fortes, que revelou que esta dívida é superior, à do custo das prestações anuais dessa instituição, que ronda os três milhões de contos.
“Neste momento já temos o valor da dívida que ultrapassa os cinco milhões de contos e estamos a chegar a quase seis milhões, e os custos anuais do INPS estão à volta dos três milhões de contos, ou seja, já é quase o dobro daquilo que o INPS gasta com prestações”, frisou.
Leonesa Fortes, que falava à imprensa após a abertura da formação de dois dias sobre “A regularização das dívidas à segurança social em Cabo Verde”, disse que a Previdência Social tem vindo a fazer um trabalho meritório, abrangendo a todos no país, mas que não pode continuar a cumprir esse objectivo se a instituição não for dotada das ferramentas necessárias para exercer uma cobrança eficaz.
A presidente do INPS revelou que já não há condições para suportar esta situação, explicando que a entidade está a dar prestações e a não ter condições de fazer cobrança, “logo está-se a fragilizar o sistema e a criar um desequilíbrio muito forte, comprometendo a sustentabilidade e a capacidade da Previdência Social em cumprir a sua missão ”.
Para Leonesa Fortes, esta formação de dois dias é o primeiro passo visando a acomodação do diploma sobre a regularização das dívidas à Segurança Social em Cabo Verde, que já está em fase da discussão para ser aprovado. “Esperemos que as medidas legislativas sejam implementadas para que efectivamente possamos cumprir com este objectivo maior da Segurança Social que é dar as prestações e ter a garantia de que logo no mês seguinte cobramos as contribuições”, perspectivou.
Por sua vez, a ministra da Juventude, Janira Hopffer Almada, falou dos ganhos alcançados a nível de segurança social no país, mas salientou que é chegada a hora de introduzir as reformas necessárias na instituição.
A governante realçou que o estatuto do sistema de segurança social é inadequado para a época que se vive, ou seja, não responde às demandas da protecção social e desafios do país. “Diante disso, é preciso uma nova luz, para ter uma capacidade mais eficaz e eficiente”, referiu ainda.
“Espera-se que o diploma tenha um aval positivo na casa parlamentar”
Janira Hopffer Almada afiançou que além do estatuto que vai ser enviado aos parceiros sociais nos próximos dias, encontra-se no Parlamento a proposta de lei que estabelece o Regime Jurídico geral das dívidas da Segurança Social obrigatória.
“O Governo entende que o desenvolvimento da protecção social exige um esforço permanente, um esforço de adaptação à realidade. Também somos conscientes de que a invasão e a dívida contributiva constituem o calcanhar de Aquiles de todo o sistema de protecção social e Cabo Verde não foge a regra”.
De acordo com a ministra, nos últimos tempos tem vindo a verificar-se o aumento da dívida à segurança social, daí que é fundamental que haja instrumentos necessários para estancar este aumento. Um aumento que segundo a ministra da Juventude mostra um sentimento de impunidade naqueles que efectivamente não têm cumprido com as suas obrigações contributivas para com a segurança social.
“É nesta medida que o Governo decidiu avançar com este instrumento que considera fundamental e que propõe secções de cobrança coerciva no aparelho administrativo do INPS descontinuando assim a prática de recursos aos tribunais comuns”.
Nesta proposta de lei também estará reforçada a garantida de defesa dos devedores, oferecendo-lhes oportunidades de poderem impugnar as decisões de cobrança para o Tribunal Fiscal e Aduaneiro.
Tratando-se de um documento importante, a ministra mostrou-se confiante de que o documento venha a ter um aval positivo por parte dos deputados, salientando que é necessário ter as condições internas para garantir a sua implementação, isto, caso seja aprovado na casa parlamentar.
“Tendo em conta a importância da previdência social para o país, tendo em conta a necessidade de garantirmos a sustentabilidade a médio e longo prazo, mas tendo em conta também a necessidade de melhorarmos as prestações dos serviços prestados pelo INPS, pensamos que é uma proposta de lei que deverá merecer o acolhimento favorável dos deputados”, frisou.
Janira Hopffer Almada destacou ainda a importância da formação sobre “A regularização das dívidas à segurança social em Cabo Verde”, para a aplicabilidade da lei de cobrança coerciva.
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