O procurador-geral da República (PGR), Júlio Martins, destacou hoje na Cidade da Praia, a importância da reinserção do agente condenado na vida comunitária como forma eficaz de realizar uma das finalidades das penas e medidas de segurança.
Júlio Martins, que falava na cerimónia de abertura da I Conferência Nacional da Reinserção Social: Abordagens e práticas profissionais na execução das sanções penais”, sublinhou igualmente que este evento traduz-se o reconhecimento da importância da execução das sanções criminais na realização do direito penal e da justiça criminal.
Segundo Júlio Martins, a parte do direito penal que tem por objectivo a execução das sanções criminais carece de reforma visando compatibilizá-lo com a Constituição de 1992 e a legislação penal infraconstitucional (Código Penal de Processo Penal).
O procurador-geral disse ainda que o direito penal carece de reforma visando conferir-lhe unidade e sistematização.
Durante a sua intervenção, Júlio Martins salientou que além de manifesta necessidade de uma compatibilização, a legislação penal que cuida da execução das sanções criminais tornou-se num “manto de retalhos” sem unidade sistemática.
Referiu que neste domínio vigora ainda a legislação de 1988, a par da legislação de 2005 e das disposições pertinentes do Código Penal de 2004.
As abordagens e práticas profissionais no domínio da execução das sanções criminais, defendeu Júlio Martins, devem conduzir “a uma efectiva ressocialização” do agente do crime na vida comunitária e por via disso, evitar ou diminuir a reincidência.
“É fundamental que os objectivos de política criminal definida no Código Penal e no Código de Processo Penal sejam efectivamente executadas pelos magistrados do Ministério Público e pelos juízes criminais”, sublinhou Júlio Martins, referindo-se especificamente à aplicação das penas alternativas à prisão – o trabalho a favor da comunidade – e a prisão de fim-de-semana, a suspensão provisória do processo mediante injunções, o arquivamento em caso de dispensa de pena.
Em matéria da concretização da política criminal, Júlio Martins defendeu a necessidade de se “fazer mais para combater a morosidade processual e permitir que o sistema penal possa responder com maior eficiência e eficácia aos fenómenos criminais”, com destaque para a pequena e média criminalidade no país.
Afirmou que é nesta franja da criminalidade que se regista “maior volume de pendências processuais, tanto no Ministério Público como nos tribunais em que também se nota uma menor capacidade de resposta do sistema de justiça penal”.
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