O Governo deixou cair a possibilidade de conceder ao Director-Geral da Contribuição e Impostos poderes para aceder às contas dos contribuintes, para que o código de processo tributário e o código das execuções tributárias possam ser aprovados.
O pacote fiscal, onde figura o código geral tributário, o código de execução tributário e o código de processo tributário são leis estruturantes que exigem uma maioria de dois terços para a sua aprovação, mas o MpD já tinha avançado que o acesso directo à informação bancária do contribuinte, a seu ver, iria equipar a DGCI ao tribunal, por isso, nestas condições o diploma não teria um aval positivo do seu partido.
Para o MpD, "o que o governo queria fazer aprovar era uma inconstitucionalidade que não poderia nunca aceitar".
A discussão sobre o código geral tributário iniciou-se esta manhã na casa Parlamentar, o Governo retirou essa possibilidade e o código foi aprovado na generalidade. Entretanto, já se nota algum consenso entre os dois maiores partidos políticos, quanto à aprovação do diploma.
"Temos a dizer que o código vem consagrar um conjunto de princípios fundamentais estabelecidos na Constituição, mas que ainda não estavam previstos na lei ordinária" realçou Carlos Veiga.
"Nem tudo é perfeito e do nosso ponto de vista há questões às quais levantamos algumas reservas e temos propostas para serem apresentadas na discussão na especialidade", acrescentou Carlos Veiga
Por sua vez, o deputado do Partido PAICV, Armindo Maurício, congratulou-se com o primeiro passo da abertura do consenso com o maior partido da oposição sobre a proposta apresentada pelo Governo.
Já para Eurico Monteiro, o sistema de tributação deve procurar um nível de fiscalidade e um ambiente que garantam os direitos dos cidadãos e o desenvolvimento empresarial, mas, “em várias soluções”, a proposta do Governo “parece ainda manifestar vestígios de alguma desconfiança em relação aos contribuintes” e dá passos “muito tímidos em algumas matérias essenciais”.
A ministra das Finanças, Cristina Duarte, por seu lado, sublinhou que, desde a primeira hora, o governo se mostrou aberto para analisar e negociar as propostas apresentadas pela oposição (MpD).
O código do processo tributário foi aprovado na generalidade e, pelo andar das coisas, o da execução tributária também o será.
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