Apesar de o Tribunal da Praia ter dado razão à CMP na contenda com a Electra que durou mais de um ano, foi o edil da capital que deu o primeiro passo, ao propor negociar o pagamento da dívida com a empresa. Ontem, em comunicado, a administração diz que vai interpor recurso.
O Presidente da Câmara Muncipal da Praia já manifestou no interesse da edilidade em negociar com a Elesctra, o pagamento da dívida de mais de 704 mil contos que a empresa tem para com autarquia da capital do país.
Em carta enviada a Alexandre Fontes, o edil Ulisses Correia e Silva escreveu que a CMP está disponível para “encetar negociações com a ELECTRA com vista ao cumprimento da sentença judicial”, datada de 17 de Outubro, quando o Tribunal decidiu num relatório de sentença que a empresa de água e electricidade deve 704.310.600 escudos à CMP e que esta tinha uma dívida de mais de 32 mil contos a favor da ELECTRA.
E é precisamente o saldo de mais de 671 mil contos favorável à CMP que Correia e Silva quer sentar-se à mesa com os responsáveis da Electra para acertar o pagamento.
“Uma percentagem a título de perdão da dívida, outra percentagem a ser aplicada pela ELECTRA em investimentos a favor do Município da Praia na área do negócio da empresa, designadamente na instalação e reforço de iluminação pública em praças, infra-estruturas desportivas, ruas pedonais, frente marítima, zonas de riscos em determinados bairros, bairros e localidades sem instalações de iluminação pública ou com deficiente iluminação pública”, e uma outra que seria uma percentagem a ser estabelecida como crédito a favor da CMP a ser abatido aos valores de facturas de água e electricidade facturados pela empresa em 2013 e em anos seguintes até à liquidação total do montante do crédito fixado.
Segundo o presidente da CMP, “o resultado das negociações seria traduzido num acordo com poder executivo sobre a dívida em caso de incumprimento por parte da empresa”.
Recorde-se que esta sentença judicial poderá ter consequências desastrosas para as contas da Electra que contava receber das Câmaras Municipais do país mais de um milhão e 300 mil contos por via da taxa de iluminação pública até a nova lei, aprovada em Janeiro deste ano.
Pelo contrário, a Electra vai ser obrigada a pagar vários milhares de contos a cada autarquia pelo uso do subsolo e espaço aéreo do território municipal.
Numa primeira reacção, o Presidente do Conselho de Administração (PCA) da Electra, Alexandre Fontes, considerou a sentença um “rude golpe” à viabilidade da empresa, justamente numa altura em que o governo decidiu dividir a empresa em mais duas. “Isto inviabiliza a empresa, com graves consequências para o sector enérgico em Cabo Verde”, disse ao Nação.
“Quem deve pagar pelos custos da iluminação pública antes da nova lei, que, pelos nossos cálculos, situam-se em um milhão e 300 mil contos?”, questionou Fontes.
O PCA admite recorrer da sentença, mas vai dizendo que se o argumento do juiz prevalecer, a Agência de Regulação Económica (ARE) terá que ser chamada a intervir no sentido de permitir o aumento das tarifas porque só assim se pode remediar as consequências da decisão”.
Comunicado da Electra
Em comunicado enviado esta terça-feira ao nosso jornal, a administração da Electra diz não concordar com a sentença do Tribunal da Comarca da Praia e por isso mesmo vai interpor recurso. Explicando que quando o governo foi autorizado em 1998 a proceder à alienação das acções detidas pelo Estado na empresa, foi aprovada a resolução que regulamentava a fase de pré-qualificação do concurso internacional para a aquisição de 51% do capital social da Electra.
Nessa resolução constava uma nota informativa destinada a transmitir aos potenciais concorrentes as grandes linhas gerais do objecto de concessão dos serviços públicos de transporte e distribuição de electricidade e água, de recolha, tratamento e reutilização de águas residuais.
Com a compra dessas acções pelo agrupamento EDP/AdP, viria a ser celebrado em 24 de Maio de 2002 o Contrato de Concessão, onde foi garantido pelo Estado de Cabo Verde, o direito de utilizar as vias públicas bem como os respectivos subsolos para o estabelecimento e conservação de obras e canalizações aéreas ou subterrâneas com o fim de prover ao fornecimento de energia eléctrica e água e a recolha de águas residuais, nos mesmos termos em que o Concedente o faria.
“Nos termos do artigo 69.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, o Estado e qualquer dos seus serviços e fundos autónomos, ainda que personalizados, estão isentos do pagamento de todos os impostos, taxas e encargos devidos aos Municípios nos termos da presente lei’”, lê-se.
Foi nesse contexto, diz a administração, que empresa entendeu que a isenção de que goza o Estado quanto ao pagamento das taxas municipais, foi transferido, por via do citado n.º 2, al. c) da Cláusula 19.ª do Contrato Geral de Concessão para a Electra, passando esta a ser isenta do pagamento das taxas municipais pela utilização de espaço aéreo e subsolo do território municipal para fazer trabalhos de instalações de cabos aéreos, tubos de água, tubos de esgotos e colocação de postos de electricidade e abertura de valas.
“Aliás, se assim não fosse, a Electra teria de repassar para a tarifa os custos (elegíveis) com o pagamento aos Municípios das referidas taxas, o que nunca foi comtemplado pelo Regulador (ARE) que é quem, por lei, tem a competência para fixar as tarifas de electricidade e água”, finaliza, reforçando que no prazo legal vai interpor recurso.
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