Cerca de 150 ex-combatentes da Liberdade da Pátria e 23 antigos presos políticos vão receber uma pensão vitalícia do Estado cabo-verdiano, medida destinada a "reforçar" o reconhecimento do "contributo para o nascimento e afirmação" de Cabo Verde.
Numa entrevista à agência Lusa, o ministro da Defesa e da Presidência do Conselho de Ministros de Cabo Verde, Jorge Tolentino, indicou que a proposta de lei nesse sentido, já consensualizada com a oposição cabo-verdiana, será apresentada no início da próxima semana no Parlamento.
A pensão, no valor mínimo mensal de 75.000 escudos (680 euros), é apenas uma das reivindicações, "algumas delas bastante antigas", das associações dos Combatentes da Liberdade da Pátria (ACLP) e dos Antigos Presos Políticos (AAPP) atendidas pelo Governo e constantes no novo estatuto, salientou Jorge Tolentino.
"Vamos apresentar uma proposta de lei que visa fixar o novo estatuto nos Combatentes da Liberdade da Pátria, visando reforçar o reconhecimento, por parte do Estado, do contributo deles para o nascimento e afirmação de Cabo Verde e traduzir esse reconhecimento em avanços no plano legislativo, que respondam a reivindicações, algumas delas bastante antigas, dos próprios combatentes", explicou.
Segundo o também embaixador, poeta e escritor, as reivindicações têm que ver sobretudo com o estatuto social e com "garantias mais condizentes", que se traduzem em melhores condições de vida.
"A fixação de uma pensão será única para todos os combatentes, sem prejuízo de, supletivamente, funcionar em regime de complemento de pensão, nos casos em que o combatente já tenha, por qualquer razão, uma pensão atribuída. O certo é que nenhum ficará abaixo dessa pensão a fixar", indicou.
Jorge Tolentino salientou à Lusa também a importância da abrangência, nos novos estatutos, de um "grupo já residual" de antigos presos políticos cabo-verdianos, detidos durante o período colonial e na luta pela independência nos campos de concentração do Tarrafal de Santiago e nos de Angola (1961/74).
"Já é um grupo residual, pessoas que foram presas sobretudo pela PIDE (antiga polícia política portuguesa). Digo residual porque se trata de um grupo de 23 pessoas e que passa a estar sob o chapéu desses novo estatuto", explicou.
O novo estatuto, que o Parlamento deverá aprovar definitivamente na sessão que começará a 09 de Dezembro próximo, reconhece "claramente", também, o direito à sucessão nos benefícios reconhecidos pela lei, "na lógica dos herdeiros hábeis" (viúvas e filhos menores), nos termos da legislação geral.
Dado também novo é o de o estatuto criar uma insígnia dos Combatentes da Liberdade da Pátria, chamada "Facho da Liberdade", que será ostentada por todos os combatentes e que os distinguirá nas solenidades e cerimónias oficiais.
O reconhecimento do estatuto aos 150 combatentes da liberdade da Pátria já identificados será feito pela Assembleia Nacional, através de uma resolução aprovada em plenário, não havendo prazo para se requerer. Procedimento diferente é o relativo à pensão, cujo pedido é feito ao Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, e não ao Ministério da Defesa, e tem de ser atendido e fechado em seis meses.
Questionado pela Lusa sobre se, no caso dos antigos combatentes, se trata de um "processo aberto", Jorge Tolentino explicou que a nova lei dá a possibilidade de atribuição de pensão às viúvas e herdeiros "hábeis" de ex-combatentes.
"A história não termina com o passamento, com a morte do ou da combatente", frisou, lembrando, porém, que fora do processo está o ex-presidente cabo-verdiano Pedro Pires (2001/11), abrangido já pelo estatuto de ex-chefe de Estado.
Se for aprovada pelo Parlamento, a lei entra imediatamente em vigor e os efeitos financeiros produzem-se a partir de 01 de janeiro de 2014, junto com o Orçamento de Estado para 2014, que afetou 40 mil contos (362,7 mil euros) ao processo.
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