O Supremo Tribunal da Justiça (STJ) não deve manter-se transitoriamente a acumular as funções de Tribunal Constitucional, porque esta situação condiciona o regime de acesso a esse órgão, defendeu hoje, na Praia, o presidente Arlindo Medina. Jorge Carlos Fonseca já prometeu ajuda na resolução do problema.
A questão da recomposição do órgão superior dos tribunais judiciais, segundo Arlindo Medina, está na ordem do dia porque, a 05 de Fevereiro, termina o mandato de cinco anos dos juízes do STJ, não sendo, ainda, certo o caminho a seguir para a sua resolução.
Na visão do presidente do STJ, as opções são manter “este prolongado estado de transição”, e o acesso ao Supremo continua a fazer-se “em regime de mandato, ou cumprir a Constituição da República e o acesso a este órgão passa a fazer-se “em regime de carreira”.
Arlindo Medina, que discursava na cerimónia de apresentação de votos de bom ano ao Chefe de Estado, considerou que diferir por muito tempo uma solução apenas admitida como transitória, “ não é a melhor forma de cumprir a Constituição”.
Para o presidente do STJ, “deixando de lado outras consequências menos visíveis, basta dizer que um ‘sistema de justiça’ mantida em regime de transitoriedade é também um sistema em estado de precariedade”.
Arlindo Medina é de opinião que fazer a vez de Tribunal Constitucional, ou seja, a situação de transitoriedade em que tem sido mantido o STJ “o instabiliza”, não apenas a nível da sua composição e organização como a nível do seu funcionamento e cumprimento do núcleo de competências que lhe são próprias e genuínas.
Como o termo do mandato não corresponde “necessariamente” ao termo de funções dos juízes em exercício, o presidente do STJ deixou claro que a possibilidade de uma ruptura “iminente” no funcionamento deste órgão é apenas uma hipótese que urge afastar “de vez”, porque o país precisa de instituições sólidas e estáveis.
“Parece que o momento é de decisão e não podemos ter a pretensão de uma discricionariedade que a Constituição nem pouco mais ou menos nos reconhece”, concluiu Arlindo Medina.
De acordo com o artigo 216º da Constituição revista de 2010, o acesso ao cargo de juiz do STJ faz-se mediante concurso público, aberto a magistrados judiciais, sendo seu presidente nomeado pelo Presidente da República, de entre os juízes que o compõem, mediante proposta destes, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.
PR promete ajudar
O Presidente da República (PR) considerou, hoje, que ninguém ganha com a situação de transitoriedade e precariedade institucional do Supremo Tribunal de Justiça apresentada pelo seu responsável máximo, prometendo tudo fazer para se encontrar a solução mais adequada.
Jorge Carlos Fonseca respondia aos votos de bom ano do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Arlindo Medina, para quem este órgão não deve manter-se transitoriamente a acumular as funções de Tribunal Constitucional, porque isso condiciona o regime de acesso ao mesmo.
“O que lhe posso garantir é o meu compromisso de que, naquilo que compete ao Chefe de Estado, naquilo que pode fazer, tudo será feito para que o dilema que aqui muito bem desenhou tenha a solução mais adequada”, afirmou.
No momento em que o país se prepara para concretizar mudanças importantes no seu sistema judiciário, Jorge Carlos Fonseca expressou “forte expectativa” na “esperada” instalação dos tribunais de relação e do Tribunal Constitucional, augurando que a selecção dos juízes possa seguir, em tempo adequado, os trâmites adequados constantes dos estatutos dos magistrados judiciais.
Mas o decisivo para a administração da justiça, na óptica do PR, é a qualidade dos juízes cabo-verdianos, a todos os níveis, que devem desenvolver um esforço de aperfeiçoamento do seu desempenho, ao mesmo tempo que lhes devem ser proporcionados os meios para uma permanente actualização dos seus conhecimentos sobre direito e sociedade e a melhor forma da sua aplicação.
A litigiosidade moderna requer que os juízes tenham uma qualificação técnica e humana cada vez mais exigente, assinalou Jorge Carlos Fonseca.
É preciso que a imagem e a representação colectiva da justiça e dos seus servidores seja “sempre e em crescendo de inequívoca independência perante os demais poderes e grupos, de tratamento igual para todos e de capacidade e eficiência na prestação do serviço comunitário”, defendeu.
Tal imagem reforça “inegável e permanentemente“ o sentimento de confiança da comunidade no que considera, e justamente, o último reduto de todas as esperanças de justiça, de bem-estar e de comodidade de ser e de estar com os outros, sublinhou o PR.
Referindo-se ao término do mandato dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, dentro de duas semanas, o Chefe de Estado agradeceu o trabalho realizado ao serviço de Cabo Verde.
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