EMEP diz ter agido na legalidade e em conformidade com a lei

PorExpresso das Ilhas,20 mar 2014 10:25

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O presidente da Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia (EMEP) considerou de “acto de vandalismo” a acção policial que destruiu os bloqueadores colocados nas viaturas no Platô cujos donos não têm feito o pagamento das coimas.

 

Mário Fernandes reagia à atitude da Polícia e à decisão da Direcção-Geral de Viação e Segurança Rodoviária (DGVSR), que considera “ilegal” a colocação de bloqueadores pelos guardas municipais devido ao não pagamento a taxa de parquímetros, adiantou que a EMEP tem agido em legalidade e em conformidade com o despacho aprovado a 17 de Fevereiro pelo director-geral.

Em declarações à imprensa, Mário Fernandes disse estranhar tal postura, uma vez que, segundo ele, a EMEP e a Policia Nacional iniciaram, recentemente, o processo de negociação visando a assinatura de um protocolo de cooperação e colaboração sobre a matéria de fiscalização de trânsito na Cidade da Praia.

“Num Estado de direito democrático, a Polícia Nacional não está acima da lei, pelo contrário, ela deverá defender sempre e incondicionalmente o primado da lei, respeitar e fazer respeitar as instituições e cidadãos”, disse.

O presidente do conselho de administração da EMEP esclareceu que as competências do município em matéria de parques e zonas de estacionamento são “bastantes claras” e foram estabelecidas pelo estatuto dos municípios e pelo Código da Estrada.

“O decreto-lei 8/2014 de 08 de Fevereiro apenas veio confirmar o que já havia sido definido na lei sobre as competências da Câmara Municipal da Praia na matéria. Assim, é falso o entendimento de que a obrigação de pagar pelo estacionamento no Platô só começa a partir de Fevereiro”, explicou.

Mário Fernandes lembrou que o decreto legislativo que aprova Código de Estrada de 2007, diz, no artigo 7º, que a fiscalização na área de jurisdição dos municípios competente à Câmara Municipal.

No entanto, o despacho nº4/DGVSR/2014 de aprovação de bloqueadores indica a necessidade de se criar condições técnicas que facilitam as acções de fiscalização (…) previstos e punidos pelo Código de Estrada e Regulamento Municipais sobre o trânsito e estacionamento de veículos.

O mesmo documento realça ainda que o uso de quaisquer aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização do trânsito carece de aprovação da DGVSR e deixa explicito a utilização, dentro do dispositivo nº5 do artigo 7º do decreto legislativo nº4/2005 de 26 de Setembro quer aprova (…) os modelos de bloqueadores “Ecoyma” (cepo completo) e “Antivol” (modelo standard), com utilização restringida aos pneumáticos da gama 175 a 205.

Imagens emitidas pela Televisão na noite de terça-feira mostram agentes da polícia munidos de um gerador e serra eléctricos cortando os bloqueadores colocados nas rodas das viaturas por agentes da Guarda Municipal, devido ao não pagamento das coimas.

Num comunicado, a DGVSR refere que a acção de bloquear as viaturas por parte dos guardas municipais é ilegal, já que na sequência da aprovação do diploma do Governo que fixa as condições para a criação dos parquímetros, cuja publicação data de Fevereiro de 2014, a Câmara Municipal deve requerer a homologação de todos e quaisquer equipamentos ou dispositivos a serem utilizados na fiscalização e ordenamento do trânsito, nomeadamente os bloqueadores, os paquímetros e outros instrumentos utilizados para remoção de veículos.

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Autoria:Expresso das Ilhas,20 mar 2014 10:25

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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