Duas faces do desafio
A água sempre foi considerada um bem raro e precioso em Cabo Verde. Mas, em breve, a falta de água poderá ser um problema do passado. Diversos investimentos foram já feitos e outros estão em curso garantindo soluções tanto a nível do consumo humano como da agricultura. Entretanto, o país já atingiu os objectivos do milénio no que toca ao acesso da população à água potável. No que diz respeito ao saneamento, área anexa do sector, os números mostram, contudo, que há ainda um árduo trabalho pela frente.
A taxa de cobertura de abastecimento de água chega hoje a 91,3% da população cabo-verdiana, anunciou o ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território nas celebrações do Dia Mundial da Água, este sábado. Antero Veiga relembrou ainda que em 1990, a cobertura do país em termos de água potável era de apenas 42 porcento.
Cumpre-se assim, e ultrapassa-se, parte do 7º Objectivo de Desenvolvimento do Milénio (ODM), no que diz respeito ao acesso a água potável.
Dados do INE, mais detalhados, especificam as formas de acesso e corroboram a evolução feita nos últimos anos. Em 2012, de acordo com o Inquérito Multi-objectivo Contínuo (IMC), 65,1% da população tinha acesso a este recurso através da rede, 20,3% através de chafarizes e os restantes 14,6% recorreriam a outras fontes, como poços ou auto-tanques. Olhando apenas para os números do acesso à água canalizada da rede pública, em 2000 este era apenas de 24,8%, enquanto em 2010 a taxa situava-se nos 58,7%.
“Isto demonstra o investimento enorme do governo e das diversas cooperações que colaboram com ele”, considera Cláudio Santos, director do projecto WASH do MCA-CVII [ver páginas seguintes].
Mas se em termos de acesso à água o cenário é positivo, o mesmo não se pode dizer do saneamento.
Voltando ao IMC 2012, nesse ano, apenas 73,4 % das famílias cabo-verdianas tinha casa de banho. E no caso do meio rural, os números eram ainda piores e desciam para quase metade da população (53,9).
Não obstante, a discrepância de resultados no que toca a água e saneamento é “natural”, analisa Cláudio Santos. “Em qualquer país do mundo, a primeira preocupação é garantir que a população tenha acesso à água”. Resolvido esse direito universal, “a preocupação que vem a seguir é o acesso ao saneamento”.
“Significa que se a cobertura em termos de água já é expressiva, o segundo desafio do país é o aumento do saneamento, porque uma coisa está ligada à outra”, diz.
De qualquer forma, também nesta área tem havido melhorias. Os últimos censos mostram que em 2010 apenas 63,6% da população tinha instalações sanitárias no seu alojamento. Em 2000 a taxa não ia além dos 38,7%.
Apesar de nesta área o país ainda não ter alcançado os ODM, há pois razões para acreditar que o desafio será ultrapassado no horizonte estabelecido, de 2015.
Além disso, diferentes parceiros têm vindo a actuar na área da água e do saneamento. Da construção de barragens – suportadas nomeadamente pela China - , à instalação de duas centrais Dessalinizadoras na ilha de Santiago (Cooperação Japonesa), passando pelo projecto 078 da LUx DEV, que se concentra nas ligações a nível domiciliário – só para salientar alguns exemplos - , são vários os apoios recebidos sob a coordenação do MAHOT.
É neste contexto que surge também o “Água, Saneamento e Higiene” (WASH), um dos dois projectos implementados em Cabo Verde no âmbito do segundo compacto Millenium Challenge Account.
MCA - CVII
O segundo Compacto atribuído pelo Millennium Challenge Corporation (MCC) a Cabo Verde entrou em vigor a 30 de Novembro de 2012. Deste então, já muito foi feito a nível dos dois projectos financiados - “Água, Saneamento e Higiene” (WASH) e “Gestão da Propriedade” (LAND) –, embora nem sempre de uma forma visível. Neste especial sobre água e saneamento, fazemos um ponto de situação do WASH, que assenta numa reforma completa de pensar e gerir o sector, em Cabo Verde.
O objectivo do WASH geral é claro: “Melhorar a qualidade dos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento às Famílias e Empresas Cabo-Verdianas.” Mais qualidade, mais regularidade, mais eficiência, mais equidade.
Para cumprir esse desafio, está em curso uma reforma estrutural no sector de água e saneamento que, em termos gerais, se divide em três pilares principais: uma reforma institucional e de regulação do sector (a nível nacional), uma reforma dos provedores de serviço (a nível municipal) e o acesso a um Fundo de financiamento de estudos e obras (FASA), destinado às infra-estruturas necessárias para apoiar a reforma e garantir a sustentabilidade das empresas criadas no âmbito do ponto anterior.
Nesse âmbito, o compacto trabalha no sentido de potenciar e aumentar a rede, estabelecendo como primeira prioridade, a recuperação das redes velhas, substituição e melhoria das redes e contadores e todos os elementos que possam estar relacionados com esse acesso.
No final, e olhando para o cômputo geral, espera-se que todo o trabalho que está ser feito a nível do WASH, que tem duração de cinco anos, tenha impacto no desenvolvimento económico do país e na redução da pobreza. Estes são, aliás, eixos fundamentais, uma vez que o MCC só financia projectos que tenham impacto no crescimento económico, por forma a reduzir a pobreza.
Água e Saneamento juntos
O WASH estabeleceu, num primeiro nível, a mudança do quadro institucional que rege o sector em Cabo Verde.
“Tinha-se de se reformar o sector a nível nacional. A água estava dividida, o sector era gerido dependendo da origem da água. Era necessário mudar isso e criar uma instituição que gerisse a água como recurso único que é”, explica Director-Geral da Unidade de Gestão do segundo compacto Millenium Challenge Account (MCA-CV II), Hélder Santos.
A este passo fundamental, de estabelecer a gestão da água como um bem único, a junção das secções da água e do saneamento num só sector é também de suma relevância nesta reforma conceptual, assevera, por seu lado, Cláudio Santos, director do projecto WASH.
Nesse sentido foi já criada a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) que trata as duas secções juntas, numa visão única.
Além da ANAS, foi também criado (no final do ano passado) o Conselho Nacional de Águas e Saneamento (CNAS), que deverá reunir, pela segunda vez, dentro em breve. A este Conselho, composto por diferentes entidades promotoras de diferentes áreas, cabe dar as directivas à ANAS.
Um outro elemento basilar em toda esta reforma foi a definição de um plano estratégico para o sector. “Pela primeira vez temos um plano estratégico de água e saneamento. Já houve outros planos estratégicos, mas eram apenas do recurso água”, salienta o director geral do MCA-CVII.
O plano será operacionalizado em cada ilha através de planos directores, sendo que o MCA apenas financia o da ilha de Santiago. “Mas o governo já tem financiamento e vai fazer a mesma coisa em Santo Antão e São Nicolau”, através de verbas disponibilizadas pelo Banco Mundial, destaca no entanto Hélder Santos.
Perdas Comerciais
A redução dos impactos na economia que sejam provenientes da ineficiência na prestação de serviços na área do Abastecimento de Água e Saneamento é um dos objectivos assumidos do projecto WASH.
“O que acontecia é que as empresas passam a sua ineficiência para o custo da água” e isso reflectia-se no valor final pago pelo consumidor, justifica Hélder Santos.
A redução destes impactos não quer dizer, contudo, que a água passe a ser barata, salvaguarda-se. Em Cabo Verde, o recurso é parco, e a produção de água envolve, em muitos casos, o uso de energia na dessalinização, mas passar-se-á a “pagar o custo real” e não o que advém dessa ineficiência.
Um argumento muitas vezes usado para justificar os preços elevados, a falência económica do sector e a fraca quantidade de recurso era o das perdas físicas. Errado.
Um estudo realizado no âmbito do compacto sobre o tema, “vem demonstrar que ao contrário do que se pensava – que as perdas maiores eram as físicas, da rede -, o problema maior do sector, da gestão que tem sido feita pelos serviços autónomos e municipais é a questão da perda económica e financeira”, adianta, por seu lado, Cláudio Santos.
Água não facturada e água facturada mas não cobrada são assim, na realidade, os maiores motivos das perdas. E nesse sentido o WASH apresenta várias recomendações para reduzir as perdas de gestão. Por exemplo, através do uso de contadores adequados, como atrás referido, que poderão nomeadamente ser financiados pelo FASA.
Águas de Santiago: Uma ilha, uma empresa
A reforma do sector passa também pela transformação dos serviços de distribuição de água em empresas municipais ou intermunicipais. Santiago aparece aqui como ilha piloto, uma vez que congrega nove municípios e, portanto, até agora, nove serviços diferentes de água e saneamento. “Era óbvio que teríamos de começar pela mais difícil. Se conseguíssemos na mais difícil depois seria mais fácil fazer nas outras, pelo menos em teoria”, explica Hélder Santos.
“Estamos a falar em negociação com nove presidentes de câmara e a criação de um fundo que é estrutural, para as infra-estruturas necessárias para apoiar a reforma. Isto tudo feito no âmbito do plano estratégico nacional”, acrescenta.
Assim, a distribuição da água na ilha – que se vai separar da vertente da produção – e o saneamento, passam a ser da competência da Empresa Intermunicipal Águas de Santiago (EIAS), que está a ser criada após acordo atingido numa reunião da Associação dos Municípios da Ilha, em Novembro último.
Neste momento, os municípios e o governo deverão entrar em processo de escolha dos membros do Conselho de Administração para eleger o Presidente do mesmo.
Ao projecto WASH irá caber fornecer apoio na assistência técnica de longo prazo à Empresa.
Visa-se “garantir que tenhamos uma empresa intermunicipal Águas Santiago, que tenha impacto na economia, que haja redução das ineficiências dos serviços e que garanta que as pessoas tenham acesso a água de qualidade”, explica Cláudio Santos.
“Já conseguimos politicamente criar a empresa, agora é preciso que funcione. É preciso resolver os problemas que vão ficar para trás”, analisa Hélder Santos, referindo-se nomeadamente à questão dos passivos que serão assumidos pelas Câmaras. “Só os activos passam para a EIAS”.
Além de Santiago, outras ilhas com mais de um município (Santo Antão, com três, e São Nicolau, dois) estão a seguir o exemplo, mas fora do orçamento MCA-CVII. “O compacto tem apoiado essa reforma”, mas o financiamento, nesses caos, provém de um fundo do Banco Mundial, explica o director-geral.
Entretanto, outras ilhas, com apenas um concelho estão também a tentar transformar os serviços autónomos de água e saneamento em empresa municipais.
Tarifas
Com a transformação dos serviços autónomos municipais em empresa, a tarifa deixa de estar dependente das Assembleias Municipais e passa a ser estabelecida pela Agência de Regulação Económica (ARE). No velho figurino “a Electra era a única empresa que estava a funcionar assim”, recorda Hélder Santos.
Nesse sentido, irá ser criado um regulamento tarifário para o sector. “Isso não estava previsto no compacto, mas vamos financiar para que a ARE possa criar esse regulamento”, adianta o director-geral do MCA.
Entretanto, o compacto fez também um estudo de viabilidade económica do sector da água e saneamento e os resultados acabaram por surpreender quem achava que este não era um sector viável.
De acordo com Cláudio Santos, esse estudo dá parâmetros importantes para o cálculo “das tarifas. Traz referências específicas para o preço social da água, para garantir que as pessoas mais pobres tenham acesso.” A última palavra caberá no entanto, e como já foi dito, à ARE.
Ainda no que toca aos preços da água, Hélder Santos considera que a maior parte dos cidadãos o poderá comportar. “Hoje em dia toda a gente paga a água e não a tem em quantidade e qualidade. E as pessoas de baixo rendimento acabam por pagar o m3 mais caro do que quem está ligado à rede.” O tempo que vão poupar para aceder ao líquido, assim como a forma de acesso que garante outra higiene e qualidade, é também um ganho, considera o director-geral.
Não obstante, ainda em relação a esta questão, salienta-se a vertente da formação e educação do consumidor no sentido de poupar este bem precioso e reduzir nas facturas.
“Nós vamos ter esse papel, mas este cabe principalmente às agências governamentais e escolas, por exemplo, para mudar as mentalidades. As pessoas que estão ligadas à rede não gastam mais, é uma questão de gestão” do recurso e de ter a consciência de que uma torneira aberta …está a contar.
Electra
O MCA tem, como referido, levado a cabo diferentes estudos no sentido de prestar uma melhor assistência ao governo na definição de políticas para o país.
“Um estudo muito importante da qual depende a Águas de Santiago é a separação dos negócios de produção e distribuição de água na Praia”, destaca Cláudio Santos.
Até agora, na capital, ambas as partes do negócio eram exploradas pela Electra mediante uma concessão do Estado atribuída à mesma. Ora, passando a parte da distribuição a ser da competência das Águas de Santiago, essa concessão é interrompida.
Nesse sentido a assistência técnica já está em curso para “ajudar a Electra e os municípios a encontrarem soluções ao mesmo tempo que apoia o governo em várias questões que surgem com essa separação”.
“O estado tem 98% das acções da Electra, mas a Electra é uma empresa, tem compromissos assumidos. A concessão era de mais 30 anos. Assim, o governo tem de, de alguma forma garantir o cumprimento desses negócios, porque vai tirar um negócio à Electra onde esta tinha investimentos feitos e estava a espera de ter rendimentos”, analisa Hélder Santos.
Também os provedores dos outros municípios da ilha, os serviços autónomos, serão extintos com a criação da EIAS. A partir de então, em Santiago, todos os consumidores passam a ser clientes desta empresa intermunicipal.
Ainda na área da exploração dos ramos deste sector, “o governo não fechou a porta à entrada de privados no sector, principalmente na área da produção de água,” salvaguarda Hélder Santos.
A remoção das condicionantes institucionais que possam impedir o investimento privado é aliás um dos objectivos do WASH.
Na área específica de produção, o WASH “não tem responsabilidades. É um projecto, um compacto cuja responsabilidade é na distribuição, para garantir acesso”, ressalva Cláudio Santos.
FASA: Um Fundo com retorno
“Não e só investir, é investir tendo em mente que no futuro tenhamos as condições criadas não para investir novamente, mas para que esse investimento tenha retorno”. A declaração do director-geral do MCA-CVII, Hélder Santos, ilustra a linha de sustentabilidade subjacente ao compacto. E isso é expressivo no acesso ao Fundo de Água e Saneamento (FASA), um mecanismo de financiamento para melhoria das infra-estruturas do sector.
“Não fazia muito sentido falar em reformas institucionais sem falar em infra-estruturas. E não faz sentido falar de infra-estruturas sem falar dos mecanismos de financiamento. É aqui que entra o fundo”, explica o director do FASA, Nilton Duarte.
Assim, o Fundo destina-se a financiar projectos do sector, que se enquadrem dentro dos objectivos definidos no plano estratégico de água e saneamento e que venham de “encontro às necessidades das empresas operadoras do sector”.
Há três categorias passíveis de financiamento pelo FASA. A primeira diz respeito não só a estudos e projectos técnicos relacionados com água e saneamento como a projectos na área da educação formação e comunicação. “E projectos relacionados com higiene de uma forma específica”, acrescenta o responsável. Já a segunda e terceira categorias dizem respeito a obras. “A diferença é que a categoria 2 refere-se a obras de melhoria de infra-estruturas já existentes, enquanto a 3 é de obras de extensão”.
O Fundo está dividido em três tranches, sendo que a primeira, no montante de 5 milhões de dólares, foi liberada em Novembro. Para a primeira tranche, avança Nilton Duarte, o FASA recebeu 41 propostas.
“Dessas, 29 propostas são para estudos e projectos técnicos e 12 para financiamento de obras”, especifica.
Critérios
Em termos de selecção são cinco os critérios para aprovação das propostas submetidas: “Os critérios legais da operadora ou entidade proponente, isto é, ser ou não ser elegível no processo. Temos ainda os critérios ambiental, social e de género e técnica.
Esses critérios, por sua vez, são levados em conta dentro “dos factores comuns de avaliação, com alguns rácios como o da recuperação de custo, número de famílias de baixo rendimento que são beneficiadas, cobertura de serviços e da taxa de retorno económico, que é uma média que mede o investimento feito e o benefício que esse investimento dá às famílias.”
Esta taxa, algo complexa, pode por exemplo ter em conta a distância que a família, ao ser ligada à rede, deixa de ter de andar para ter acesso à água, podendo então dedicar esse tempo a actividades económicas. “Há assim um retorno para a família, comunidade e país”.
“Esta taxa de retorno económico é um elemento obrigatório para o MCC num mínimo de 12 %. “Não é fácil de calcular e no futuro poderá vir a ter alguns impactos. Há projectos que poderão ser tecnicamente muito viáveis mas depois o cálculo dessa taxa não permite serem financiados,“ explica Hélder Santos.
As propostas passam ainda por uma ferramenta que é usada em todas as acções do WASH: o quadro de gestão ambiental e social, que contempla o impacto nestas duas vertentes.
Projectos aprovados
No âmbito da primeira tranche vão ser financiados nove projectos de estudos e quatro de obras.
Duas foram excluídas e as restantes, a maioria das 41 propostas, uma vez que se referiam à ilha de Santiago, cuja reforma do sector está já em curso, serão remetidas para uma futura tranche.
“Não fazia sentido estarmos a financiar estudos de uma empresa que vai nascer sem deixar que os futuros donos da empresa decidissem como querem”, explica Nilton Duarte.
Depois dos projectos aprovados, estes serão transformados em cadernos de encargos e serão levados a cabo por empresas contratadas. Após a sua finalização é entregue aos operadores que submeteram o projecto a financiamento. Ou seja, “os operadores que apresentaram o projecto não o vão executar. Não recebem dinheiro mas obra feita”, salvaguarda, por seu lado Hélder Santos.
“Neste momento, a FASA já tem tudo pronto para poder iniciar as acções no terreno”, garante o director-geral.
Fundo de Apoio Social
O FASA tem também uma componente social para beneficiar as famílias e as comunidades mais carenciadas. Este “complemento”, denominado de Fundo de Apoio Social (FAS), ajuda essas famílias a fazer ligações domiciliárias - uma acção que, como recorda Hélder Santos, está enquadrada no plano estratégico que estabelece que “a rede deve ser alargada a toda a população”. Neste ponto, salienta-se que deverão estar incluídas as zonas peri-urbanas, que, entretanto, estão já a ser regulamentadas por projecto lei, assistido no âmbito do LAND.
O FAS, cujos termos de referência estão a ser finalizados, apenas irá permitir que ONGs, associações de base comunitária e afins, possam concorrer.
Para terminar: este fundo está aberto a contribuições e o responsável pelo FASA, Nilton Duarte, apela às empresas privadas que se associem ao fundo e assumam “essa responsabilidade social”.



FOTO 1 Helder Santos, Director-Geral MCA-CVII, FOTO 2 Cláudio Santos, Director WASH, FOTO3 Nilton Duarte, Director FASA
Os valores
De um montante global de 66.2 milhões de dólares (cerca de 5,67 milhões de contos), o segundo compacto Millenium Challenge Account (MCA -CV II) destinou 41.1 milhões de dólares (3,4 milhões de contos) ao Projecto WASH. Desses, cerca de metade foi destinada à criação do FASA. O FASA, por seu turno destinou ao FAS , 1.4 milhões. A estes somam-se 400mil dólares doados pela Coca-Cola Africa Foundation.
homepage







