A Segurança Interna de Cabo Verde passou a reger-se, esta quarta-feira, por um novo Plano Estratégico. Uma melhor cooperação entre as diferentes instituições que controlam as fronteiras, a criação de um novo código de estradas ou a revisão do modelo de carreiras e categorias de todas as entidades pertencentes à PN, são algumas das acções contempladas. Em simultâneo, entra em vigor Plano Estratégico do Ministério da Administração Interna. Juntos constituem documentos orientadores na área da Segurança, concebidos sob a alçada da parceria especial Cabo Verde – União Europeia.
“No âmbito da parceria especial Cabo Verde – União Europeia, cujo quadro orientador para a implementação, de 2008, define como segundo pilar, a Segurança e Estabilidade nos seus eixos de intervenção, o Ministério da Administração Interna de Cabo Verde propôs-se elaborar dois documentos orientadores essenciais para o efeito: o Plano Estratégico do Ministério da Administração Interna (PEMAI) e a actualização do Plano Estratégico de Segurança Interna (PESI)” de 2009-2011.
Tomada a decisão, avançou-se com os dois documentos, realizados pela PwC & Associados, e cujos objectivos são explicados na resolução n.º 67/2014 do Conselho de Ministro, publicada no Boletim Oficial desta terça-feira.
Assim, o PEMAI pretende planear esta área de governação, “elaborando uma estratégia de organização por forma a reforçar a estrutura do MAI, clarificar o papel de cada um dos actores internos e as relações com os diferentes parceiros”.
“À luz do estudo realizado para a elaboração do PEMAI”, procedeu-se também à revisão do PESI de 2009 (o primeiro documento estratégico em matéria de Segurança Interna do país), erigindo-se este novo plano “como um instrumento de gestão” onde são identificados desafios e constrangimentos e propostas medidas alternativas.
São então avançadas várias acções que têm “por base o enquadramento legislativo já em vigor e os recursos disponíveis, quer no que respeita a Recursos Humanos quer a meios operacionais”, conforme se lê já nos Planos, anexos à referida Resolução.
Diagnóstico
“O mapeamento institucional existente já corresponde às necessidade institucionais que capacitam o governo de Cabo Verde para exercer, distribuir e executar as suas responsabilidades em termos de Segurança”, diz o texto dos Planos, referindo-se nomeadamente à anterior aprovação das leis de Segurança Interna e Segurança Nacional e criação Serviço de Informações da República.
“Desta forma, são as capacidades operacionais aquelas que maiores riscos apresentam para a eficácia e eficiência da acção do Governo”, conclui.
De acordo com a análise exposta, os principais constrangimentos e dificuldades resultam, na realidade, “da necessidade de melhores mecanismos (processos e procedimentos) de cooperação interinstitucional, maior eficiência e eficácia na utilização de recursos disponíveis e maior qualificação e capacitação dos quadros, forças e serviços.” E é aí que se tenta incidir.
PESI
Para o PESI foram escolhidos três eixos: “Prevenção e combate à criminalidade”; “Aumento da Segurança e Prevenção Rodoviária” e “Sistema de protecção civil”. Cada um contempla vários vectores estratégicos, aplicados a diferentes entidades.
A Polícia Nacional (PN) surge em destaque com acções propostas a vários níveis. Propões-se, por exemplo, a criação de um grupo de trabalho responsável pela revisão do modelo de carreiras e categorias de todas as entidades pertencentes à PN. A ideia é criar um único corpo de polícias especializadas. Propõe-se ainda a reafectação do efectivo em função das necessidade operacionais que resultam da análise das estatísticas de criminalidade e actividades especificas de cada ilha. Prevê-se ainda a Implementação de processos únicos a nível de instrução e investigação criminal por tipologia de crime independentemente do mesmo ser executado pela PN ou PJ, assim como medidas para melhorar a recolha de provas e promove uma maior partilha de informações.
Em termos de capacitação das forças de segurança, propõe-se, por exemplo, capacitação em termos de prática de tiro ou e instrução de processos criminais e planos de formação obrigatórios para várias actividades operacionais.
A nível de sistemas de informação de segurança interna sugere-se, nomeadamente a criação de uma newsletter trimestral para todos os agentes PN com informação relevante e a criação de uma estrutura que se responsabilize pelo processo de instrução criminal para interagir com a PJ, além da recolha e elabora de relatório de estatísticas e afins. Quanto à gestão uma das medidas propostas é a procura de outras fontes de apoio financeiro ou parcerias institucionais, alternativas ao Orçamento Geral do Estado.
Também no que toca ao controlo de fronteiras as indicações vão no sentido de “criar grupo de trabalho multidisciplinar que defina o processo e procedimentos de cooperação interinstitucional e de partilha de informação de controlo de fronteiras entre DEF, PM, PJ, GC, e SIR.”
Passando para a questão da Segurança Rodoviária e portanto para a DGVSR estão contempladas acções como a definição de um novo código de Estrada e a criação do Observatório de Segurança Rodoviária Nacional e da Base de Dados de Sinistralidade Rodoviária Nacional. Estabelece-se ainda o Lançamento de uma Campanha de Sinistralidade rodoviária nos Media. Assim como campanhas de âmbito regional com as entidades locais, e diferentes acções de sensibilização.
Em termos de Medidas de combate à sinistralidade, dita-se a participação “na criação de equipas de Viaturas de emergência médica para socorro a acidentes rodoviários 24H/7 nas principais ilhas”.
Por fim, em termos de Protecção Civil (Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros) visa-se aumentar a cobertura nacional dos planos de emergência e para isso” coordenar o desenvolvimento de planos de emergência e contingência municipais” e exercícios de evacuação de infra-estruturas críticas.
Quanto a incêndios, “Coordenar a criação e capacitação de bombeiros Municipais e estabelecer protocolos com as Câmaras Municipais. para cedência de viatura de combate a incêndios ou emergência medica. Ainda no âmbito dos fogos, mas na parte preventiva, refere-se a proposta de “alterações legislativas que criminalizem o fogo posto e campanhas de sensibilização sobre prevenção de incêndios.
PEMAI
“Para o PEMAI 2013-2016 privilegiaram-se os Eixos e Vectores que reforçam as competências e responsabilidades dos organismos e entidades na tutela do MAI”. Nesse sentido, os Eixos dividem-se em “melhoria da Eficácia e da Eficiência de serviços”, onde se pretende a Modernização administrativa e melhor gestão e planeamento da informação e “a Capacitação dos serviços administrativos”, onde entra a gestão dos Recursos humanos e dos recursos financeiros.
Tal como o PESI, o PEMAI é dividido em planos por entidade especifica. Para a Direcção Geral da Administração Interna, por exemplo, propõe-se a acção de criar uma Estratégia de Relações Externas do MAI, em parceria com o MIREX e Criar e coordenar o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), assim como o reforço do seu staff técnico. Também aqui se prope a procur de formas alternativas de financiamento.
Para a Inspecção geral de segurança Interna, estabelece-se também a incorporação de mais Inspectores.
No Plano para a Comissão Nacional de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (COMNAC) estabelece-se a aquisição de “equipamento específico para a identificação e criação da Base de Dados de armas de fogo”.
No vector do planeamento e gestão da Comunicaçao , apesar do fiasco que foi a campanha de entrega voluntária de armas que terminou em Julho passado (apenas cerca de 20 armas entregues em meio ano), as acções contemplam “Campnhas de recolha de armas e acções de sensibilização para a entrega voluntária de armas com spots publicitários baseados em histórias e casos reais”, o aumento de acções de sensibilização e formação nas comunidades de risco, assim como a criaçao do site COMNAC são outras acções sugeridas.
Na Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, sugere-se a cooperação com a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), para centralizar e definir novos procedimentos de contratação pública mais concertados com outras entidades na tutela do MAI.
Quanto à Direcção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral a Acção contemplada é a “inclusão da DGAPE no projecto em curso do SNIAC permitindo o cruzamento das Bases de Dados. Além disso, “Criar awearness através de colóquios ou debates sobre o Processo Eleitoral para discutir” aspectos e possibilidades do sistema democrático.
A procura de formas alternativas de financiamento, assim como a geração de receitas próprias é também proposta para várias entidades.
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