Câmara da Praia quer regularizar construções ilegais

PorExpresso das Ilhas,26 set 2014 12:13

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A Câmara da Praia quer regularizar todos os assentamentos e construções irregulares no município, um processo que conta com incentivos no âmbito do Programa de Regularização de Assentamentos e Construções Irregulares no Município da Praia (PRACIMP).

 

“O programa consiste basicamente em dar às pessoas condições para regularizarem as construções feitas de forma ilegal”, disse à Inforpress o vereador de Urbanismo, Habitação, Informática e Modernização Administrativa, destacando como regra fundamental do regulamento do PRACIMP que o projecto tenha condições de habitabilidade.

Trata-se, segundo Rafael Fernandes, de incentivar o acabamento e a pintura das fachadas, bem como a construção de instalações sanitárias (casas de banho e/ou fossas sépticas), a instalação de água e luz e, sempre que possível, a criação de espaço verde privativo na habitação.

“Não se pode ter regularização automática”, esclareceu o vereador, ao informar que a câmara vai apoiar a nível do projecto para que a pessoa tenha um contrato de terreno e possa conseguir uma certidão matricial da propriedade e a respectiva planta de localização, o que permitirá fazer a sua inscrição na Conservatória e obter o registo predial.

A partir daí, a casa passa a ser um valor e o seu dono poderá inclusive hipotecá-la, ir ao banco, alugá-la, etc.”, explicou, para lembrar que, desde 2012, deram entrada nos serviços camarários cerca de seis mil pedidos de regularização, estando todos em curso actualmente.

Todavia, menos de metade já conseguiu a regularização porque o PRACIMP é exigente e não se pode regularizar “de qualquer maneira”, garantiu o vereador, afiançando que, basicamente, foram criados dois gabinetes de urbanismo: um formal e outro informal para acompanhar esta dinâmica.

“O objectivo final é reduzir e estancar a construção ilegal na capital e fazer com que as pessoas passem a construir e a investir da melhor forma nas habitações”, advertiu Rafael Fernandes, que confirmou “um bocado de resistência em aceitar as condições propostas” no início do programa.

No fim, “todos têm ficado muito satisfeitos com o processo, porque as casas estão a mudar radicalmente” nos bairros informais, que são mais de 50% dos que integram toda a Praia, assegurou, ressalvando que o maior número de situações irregulares foi encontrado em Achada Mato, São Paulo, Achada São Filipe, Pensamento, Monte Pensamento, São Pedro e Alto da Glória.

Este tem merecido mais atenção ultimamente, com a câmara a reurbanizar o bairro antes conhecido como Inferno, dando enquadramento aos inúmeros “quartos de casa” ali construídos num lote mínimo de, pelo menos, 10 x 10 metros, que cada um irá construir de acordo com as condições económicas, sublinhou.

“Inclusive estamos a trabalhar com mecanismos de micro-crédito com algumas associações (Morabi, ASDIS e outras) e junto dos bancos para ajudarem as pessoas a conseguirem financiamento para melhorarem as suas casas”, adiantou, para acrescentar que a câmara tem pedido também a ajuda de vários intermediários imobiliários para um maior acesso ao crédito.

Até agora, já está concluída a reurbanização dos bairros de São Paulo, que era totalmente clandestino, e da Jamaica, através de planos de quarteirão, fazendo basicamente alinhamento das ruas, referiu, prometendo que, assim como Alto da Glória, Terra Branca de Cima e Achada Mato vão começar a ser beneficiados com requalificação.

Rafael Fernandes acredita haver um potencial para inverter a situação dos bairros clandestinos na capital, mas que isso exigirá que as pessoas construam com regras, que começam com a construção das casas de forma alinhada.

Confirmou que, presentemente, há terrenos disponíveis e aos quais se pode aceder através de concurso, tendo a câmara disponibilizado mais de dois mil lotes para o efeito.

Curiosamente, para os últimos lotes disponibilizados, apareceram menos de metade de interessados”, que poderão comprar ou obter direito de superfície, que consiste praticamente em pagar o terreno “a prestações”, uma modalidade que considerou mais vantajosa do que o aforamento.

Em virtude dessas condições criadas, o vereador reiterou “tolerância zero” a mais construções clandestinas na Praia, estando já a câmara, quase todas as semanas, a demolir casas construídas de forma ilegal, um fenómeno que tem crescido com o apoio de algumas construtoras que estão a vender e a revender terrenos municipais, denunciou.

O PRACIMP foi pensado inicialmente para abarcar apenas as edificações, mas devido à grande procura, os terrenos também passaram a ser objecto de regularização, que consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de construções feitas de forma irregular, sem licenciamento da câmara e em terreno de domínio municipal.

O propósito maior é proceder à titulação dos seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo ser aplicado à regularização de habitações em terrenos privados, desde que haja consentimento dos proprietários.

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Autoria:Expresso das Ilhas,26 set 2014 12:13

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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