A Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos promoveu segunda e terça-feira audições parlamentares com diferentes responsáveis do sector da justiça. As bancadas no MpD e do PAICV reconhecem que das audições e dos relatórios apresentados ficou o registo de que pouca coisa mudou no sector desde o ano passado, sobretudo em relação à morosidade da justiça. Na procura de soluções para a situação da justiça é que os dois partidos divergem.
Para Clóvis Silva, da bancada do PAICV, de acordo com as diversas entidades auditadas e serviços visitados pela Comissão, há algumas questões que são específicas do serviço e outras questões que são um pouco mais genéricas.
O parlamentar deixou o registo de que “de ano para ano temo-nos debatido com a questão da morosidade, mas temos conseguido muito pouco.”
“A verdade é está”, atesta o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos.
Clóvis Silva questiona se não precisamos pensar mais a fundo a questão legal, pois, na sua opinião, “o sistema pode estar emperrado por várias coisas que se não forem atacadas ao mesmo tempo, continuaremos a ver de ano para ano relatórios que são quase copy paste no ano anterior”.
O deputado defende que na Justiça o PAICV tem optado por descentralizar e criar autonomia para que os serviços possam gerir a sua própria vida. Já a nível pessoal questionou se não é preciso rever e repensar algumas reformas introduzidas no sector.
Nesse âmbito, dá como exemplo os Tribunais de Relação. “Os Tribunais de Relação (TR) serão compostos por três juízes para cada Relação. Há uma que ficará no Barlavento e outra em Sotavento. Nós funcionamos actualmente com juízes de primeira instância que estão especializados. Temos juízes crimes, juízes cíveis, juízes do trabalho, juízes de família e menores, etc. Esses tribunais irão depois alimentar os TR que só terão três magistrados que não funcionarão em regime de especialidade. Ou seja, criaremos um gargalo no sistema, onde tudo o que irá para este gargalo irá ficar emperrado. Temos entretanto hoje um Supremo Tribunal de Justiça que funciona com secções. Ou seja, nós especializamos a base e o topo, e no meio temos tribunais com competência genérica”.
Clóvis Silva avançou que os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura Judicial defenderam durante as audições, “por razões mais do que óbvias, a instalação do Tribunal Constitucional. Primeiro para cumprir com o desiderato constitucional. Especificamente em relação ao Dr. Arlindo Medina, o desejo dele é que seja descongestionado o STJ para que possa funcionar distanciado do Tribunal Constitucional. Em relação à presidente do CSMJ ela também defende que é uma questão do cumprimento legal”.
Em relação a este item, Clóvis Silva avançou apenas que o PAICV tem feito “um esforço” e está-se neste momento a discutir nomes, mas as duas bancadas não chegaram ainda a um consenso.
“É claro que todos nós gostaríamos de ter um TC independente e longe do STJ sob pena de estarmos a exigir que as pessoas se multipliquem para que possam fazer o trabalho de mais de um tribunal e isto, obviamente, irá repercutir-se na qualidade técnica, etc”, frisou.
Em síntese, Clóvis Silva afirmou que das audições parlamentares e das visitas efectuadas a várias comarcas do país, ficou com a sensação de que ainda não se identificou qual é o real problema da justiça cabo-verdiana.
“Temos um emaranhado de dificuldades, mas ainda não conseguimos ainda identificar qual é que será o bom remédio para resolver este problema. Se me perguntar qual seria a minha sugestão, eu acho que deveríamos sentar-nos à mesa juntos mais vezes, tentar fazer com que a questão financeira não venha ao de cima; verificar em cada situação específica o que é que podemos fazer para, no fundo, resolvermos a questão”, propõe o deputado.
Segundo Clóvis Silva há muitas formalidades nas nossas leis que precisam de ser retiradas – principalmente em matéria processual. “Esta questão poderá ser resolvida agora no âmbito do ante-projecto do novo Código Penal e do novo Código do Processo Penal. Pode-se começar por aí”, sugere. “Há alguma desmotivação dos magistrados que há 17 anos não conhecem actualização salarial; na Polícia Nacional tem havido muita contratação de agentes, mas entretanto continua a faltar qualquer coisa; a Polícia Judiciária também. Portanto temos problemas em todos esses sectores. Precisamos tentar resolvê-los em conjunto”, conclui o deputado.
Filomena Gonçalves: PAICV não acredita no TC
Para a deputada do MpD Filomena Gonçalves, as audições havidas no Parlamento e os dois relatórios dos conselhos superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, confirmam que a situação da nossa justiça em nada melhorou em relação ao debate do ano passado e dos anos anteriores e que tudo o que foi debatido no ano passado continua actual.
“Pelo contrário, notícias actuais dão-nos motivos para maior preocupação em relação à nossa justiça. Infelizmente tem havido um aumento exponencial [da criminalidade] no país e em particular nos principais centros urbanos, mas deparamo-nos com um governo que não consegue ter um programa que combata efectivamente a pequena e média criminalidade, o que causa um sentimento de impunidade e a ideia de que o crime compensa”, apontou a deputada.
Em relação à instalação do Tribunal Constitucional a jurista defendeu que o MpD e o seu grupo parlamentar sempre tiveram presentes a necessidade da existência e instalação imediata do Tribunal Constitucional, por ser um dos elementos fundamentais que tem que estar a funcionar no seu pleno para que haja a consolidação do Estado de Direito democrático.
“O MpD sempre esteve aberto e continua aberto para que, no âmbito das negociações, seja instalado imediatamente o Tribunal Constitucional para o bem da nossa democracia, para que os tribunais possam funcionar plenamente”, frisou.
Questionada sobre os vaivéns na instalação do Tribunal Constitucional, Filomena Gonçalves aponta o dedo ao partido que suporta o governo que, no seu entender, não acredita, nem respeita uma lei em que ele próprio votou no Parlamento. “Fica até mal porque é uma imposição constitucional que temos que respeitar. Não faz sentido estarmos a aprovar a criação, constituição e instalação de um Tribunal Constitucional, quando, chegado o momento de ser instalado para poder trabalhar no seu pleno, temos vozes corrente de membros do governo que dizem expressamente que não há necessidade, temos vozes corrente de altos dirigentes do partido que suporta o governo a dizerem que não há necessidade do TC. Isso é um paradoxo e põe em causa efectivamente o pleno funcionamento do Estado de Direito democrático”, ressalta.
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