O Concelho Superior do Ministério Público considera que a decisão do Governo timorense põe em causa o prestígio e a dignidade dos magistrados cabo-verdianos, e reconhece que os mesmos têm competência técnica e profissional para exercer as funções.
Segundo o comunicado do Ministério Público, o CSMP reagiu assim à decisão do Governo de Timor-Leste, que ordenou na segunda-feira a expulsão, no prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sendo sete portugueses e um cabo-verdiano.
“O Conselho Superior do Ministério Público manifestou a sua preocupação com a grave situação criada pelas resoluções do Governo da República de Timor, tendo em conta que colocam em causa os termos na base dos quais foram concedidas as licenças, o prestígio, dignidade, respeito e consideração que os magistrados devem merecer”, lê-se na referida nota.
O documento revela que o CSMP considera que os juízes têm competência técnica e profissional, sendo que foram demonstrados no exercício de altos cargos desempenhados em Cabo Verde quer no Ministério Público, como procurador-geral da República, procurador-geral adjunto, na comissão judiciária de serviço como directores da polícia judiciária e pelas avaliações anualmente efectuadas ao longo dos anos que exerceram funções em Timor-Leste.
“Fase a essa medida, o Conselho Superior do Ministério Público, decidiu anular com efeitos imediatos as licenças concedidas aos magistrados”, indica a nota.
No dia 24 de Outubro, o Parlamento Nacional de Timor-Leste tinha aprovado uma resolução a determinar uma auditoria ao sistema judicial timorense e a suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional".
Segundo o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, a decisão de expulsar aqueles internacionais foi tomada por incumprimento da resolução aprovada pelo parlamento e pelo governo que determinava a suspensão dos contratos e a realização de uma auditoria ao sector.
Os motivos de "força maior" e de "interesse nacional" invocados pelas autoridades timorenses nas resoluções, segundo o primeiro-ministro, referem-se a 51 processos no tribunal no valor de 378 milhões de dólares de impostos e deduções ilícitas que as petrolíferas devem ao país.
Na quarta-feira, o Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, pediu "inteligência, sensatez e lucidez" no tratamento da questão dos magistrados estrangeiros que foram expulsos de Timor-Leste.
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