O projecto de decreto-lei que regula o regime jurídico da entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano entra hoje em vigor e dá aos imigrantes 90 dias para solicitar a autorização de residência temporária.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros do dia 06 de Novembro, nos termos da lei nº 66/VII/2014, juntamente com o projecto de decreto-lei que estabelece as disposições necessárias à regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que se encontram em situação irregular no território nacional.
Na altura, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Démis Lobo Almeida, explicou que esta é a forma que o Governo encontrou para “lutar contra a imigração ilegal”, de acordo com a Estratégia Nacional de Imigração.
Segundo o executivo, nos termos das regulações, os estrangeiros que tenham entrado no território nacional até 17 de Novembro de 2011 e continuam no país irregularmente, têm 90 dias para requererem a autorização de residência temporária.
Se findo esse período o imigrante mantiver a situação de irregularidade, serão aplicadas as normas que dizem respeito à expulsão, sendo que os imigrantes devem procurar, de “forma espontânea”, os serviços de fronteiras para regularizar a sua situação.
Conforme os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), actualmente, Cabo Verde tem pouco mais de 17.000 imigrantes, sendo que maior parte são cidadãos oriundos da Guiné-Bissau (22,3%) e de São Tomé e Príncipe (20,9%), seguidos de Angola (13,1%), Senegal (9,9%) e Portugal (9,6%).
Trinta e seis porcento desses imigrantes estão há 15 anos ou mais em Cabo Verde, 27 por cento passam de dois a cinco anos no país.
Por outro lado, mais da metade dos estrangeiros em Cabo Verde, ou seja, 69 por cento, trabalham mais de 40 horas semanais e a taxa de analfabetismo é de 12,8 por cento.
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