O presidente da Associação dos Jovens Empresários de Cabo Verde (AJEC), Paulino Dias, manifestou hoje preocupação sobre a criação de condições na Administração Pública para a implementação do Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REME).
O economista, que falava no final do encontro com o primeiro-ministro para apresentação de cumprimentos de Ano Novo, disse que a implementação do REME dependerá dos “ajustes da estrutura da Administração Pública” para poder “dar corpo” ao que o diploma prevê.
Para Paulino Dias, todas as propostas constantes no diploma são “bastante importantes”, mas destacou três, nomeadamente, o monotributo, a questão de simplificação administrativa do relacionamento quotidiano das micro e pequenas empresas com o aparelho do Estado e a reserva de 25 por cento das contas de administração as micro e pequenas empresas.
Segundo Paulino Dias, não se prevê que este diploma vá produzir os resultados de imediato, pois haverá necessidade do tal ajuste na Administração Pública, de redesenhar os procedimentos, de formar e informar pessoas e redesenhar os sistemas de informação.
“É expectável ainda algum atraso em aspectos deste diploma para a sua plena funcionalidade. Entretanto, estamos expectantes em relação a esta matéria. O nosso desejo é que este diploma entra efectivamente em vigor o quanto antes”, defendeu o economista.
Em relação ao encontro, o jovem empresário disse que o primeiro-ministro informou a delegação da AJEC sobre os passos que estão ser dados pelo Governo no que diz respeito a vários aspectos, entre eles a Previdência Social, considerados “importantes” para a operacionalização deste diploma.
Da parte da AJEC, Paulino Dias disse que a sua direcção comprometeu-se em “dar a sua habitual colaboração” no sentido do crescimento da economia.
Paulino Dias reconheceu igualmente que, da parte do Governo, o primeiro-ministro manifestou a abertura para continuar a ouvir a AJEC em matérias que afectam os jovens empresários em Cabo Verde.
O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REME) entrou em vigor no passado dia 01, anunciando simplificação de procedimentos para essas instituições.
Neste diploma, aprovado a 30 de Outubro de 2014, no Parlamento, o Governo propõe medidas que “favoreçam a simplificação dos trâmites e procedimentos, a adaptação da legislação das empresas e factores ligados à capacidade organizativa, económica e financeira e a expansão de mercado e melhoria do seu acesso”.
A melhoria de acesso à segurança social, a introdução e expansão das tecnologias de informação e comunicação e a formação e capacitação profissional são outras medidas contempladas pelo regime aprovado, que promete também criar programas de incentivos e de melhoria do acesso ao crédito, lê-se no documento.
O estabelecimento de uma classificação uniforme das micro e pequenas empresas para todos os sectores da actividade económica com base no número de trabalhadores e no volume de negócios anual e a definição do papel do Estado na promoção de um ambiente favorável para a criação, formalização, desenvolvimento e competitividade das mesmas, são ainda medidas constantes no REME.
Segundo o primeiro-ministro, José Maria Neves, o regime especial para as micro e pequenas empresas vai ser um “instrumento poderoso” para o estímulo à criação de empresas, a sua modernização e formalização, através de um pacote de medidas de ordem fiscal, laboral, de segurança social e de simplificação de procedimentos.
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