A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas devia defender os interesses do Estado quando este faz qualquer tipo de contratação, seja ela de bens ou serviços. Devia mas não o faz, porque, como aponta o Plano Estratégico e Operacional, há falta de meios humanos para fazer cumprir as regras e são poucas as instituições públicas que entregam os seus Planos Anuais de Aquisições Públicas. Em 2014 apenas o Ministério das Finanças e Planeamento o fez.
O Documento de Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza III (DCRPIII) considerado pelas autoridades nacionais como sendo um instrumento essencial para a orientação do futuro da economia cabo-verdiana sugere, no seu texto, que “o Estado terá que adoptar sistemas de gestão que garantam a possibilidade de fazer mais com menos. A ideia é a de construir um Estado frugal que seja capaz de gerir e priorizar de forma eficiente os recursos e investimentos. Neste quadro, uma mudança de paradigma para uma gestão com base em resultados é fundamental.”
Ora, dentro dessa política de fazer mais com menos, e uma vez que o DECRPIII recomenda a “implementação do sistema nacional de aquisições públicas de acordo com as melhores práticas internacionais”, a reforma que o Governo implementou deveria permitir a criação de um regime de contratação pública sólido, transparente, claro e eficiente.
É aqui que surge a ARAP (Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas), a entidade que como o próprio nome diz tem como missão defender os interesses do Estado no que respeita a aquisições e contractos.
No entanto, e conforme soube o Expresso das Ilhas, a reguladora tem sentido grandes dificuldades na implementação das suas directrizes.
É o próprio Plano Estratégico e Operacional que o diz. “Observando o detalhe das atribuições acometidas a cada unidade da ARAP constatámos que muitas não estão a ser realizadas, por impossibilidade de recursos humanos ou financeiros”, e acrescenta de seguida que em “termos das atribuições em matéria de normalização a ARAP tem publicado algumas directivas, no entanto, considerando a informação disponível no seu website verifica-se que é uma atribuição que não tem sido realizada com regularidade, ou porque o mercado não o justifica ou porque tem havido dificuldades internas que limitam a acção da ARAP.”
Uma das atribuições que não tem sido desempenhada pela ARAP é a prospecção do mercado uma vez que a reguladora defende que este trabalho deve estar subordinado à actualização de especificações de bens e serviços que possam interessar ao Estado, visando a constituição de catálogos a disponibilizar, utilizando a Plataforma Electrónica de Compras Públicas.
Para além de ter como missão defender os interesses do Estado, como já foi referido antes, a ARAP deve também emitir pareceres sobre todos os Planos Anuais de Aquisições Públicas. Algo que não tem acontecido porque, como refere o mesmo plano estratégico, “pelo simples facto de nem todas as entidades adquirentes remeterem-lhe os referidos documentos, conforme está previsto na legislação (alínea q, art.9º do Decreto-Lei nº 1/2009, de 5 de Janeiro) que indica inclusivamente que a ARAP deve “visar os planos anuais de contratações públicas”.
No ano passado, a ARAP publicou no seu site apenas um PAA, o do Ministério das Finanças. De resto, mais nenhuma das entidades que deviam submeter os planos para apreciação da ARAP o fez.
E se a submissão dos Planos Anuais de Aquisições não é feita, o cenário também não melhora quando se fala da fiscalização da fase de execução dos contratos e com os relatórios finais sobre os processos de aquisição. Nestes casos, segundo a ARAP, “apenas algumas entidades adquirentes colaboram” nesta matéria.
Em relação ao acompanhamento e supervisionamento de todo o processo de aquisições públicas e análise dos projectos de contrato de concessão de obras ou serviços públicos, a ARAP não recebe essa informação, refere o Plano Estratégico e Operacional, e não tem meios técnicos (recursos humanos) que lhe permitam ser proativa na solicitação desses elementos às entidades adquirentes, acrescenta. A alínea n), art. 9º do Decreto-Lei nº 1/2009, de 5 de Janeiro, indica que a ARAP deve “exigir das Entidades Adquirentes e das UGA relatórios circunstanciados sobre todos os processos de aquisição e os contratos celebrados”.
Outro problema prende-se com as auditorias que devem ser feitas aos processos de aquisições públicas que, segundo a ARAP, têm sido feitas por entidades externas contratadas para o efeito, “mas que têm sido feitas com uma decalagem temporal elevada”.
A concluir o Plano Estratégico e Operacional da ARAP aponta três casos que retratam essas demoras na apresentação das auditorias “a auditoria ao ano 2010 só foi finalizada com a publicação do relatório final no final de Agosto de 2012 e as auditorias aos anos de 2011 e 2012 só foi igualmente finalizada no início de Julho de 2014”.
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