STIF considera ilegal e inconstitucional a proposta do Governo para revisão do Código Laboral

PorExpresso das Ilhas,24 fev 2015 22:33

O Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Financeiras de Cabo Verde (STIF) considerou “ilegal, abusivo e inconstitucional” a proposta do Governo para a revisão do actual Código Laboral.

Em conferência de imprensa hoje na Cidade da Praia, o presidente do STIF, Anibal Borges, disse que facilitar o despedimento e reduzir a indemnização por despedimentos sem justa causa é algo “indiscutível e inegociável” e que vai contra a Constituição que estipula que “todos os cidadãos têm direito ao trabalho, incumbindo aos poderes públicos promover as condições para o seu exercício efectivo”.

Para fazer valer a sua opinião quanto à ilegalidade que o Governo pretende assumir, Anibal Borges aponta o artigo 63º da Constituição da República que estabelece que os trabalhadores têm direito a condições de dignidade, higiene, saúde e segurança, bem como a proibição do despedimento por motivos políticos ou ideológicos, ou sem justa causa.

“Uma outra questão que se deve ter em divida conta é a aplicação destas medidas gravosas, com efeito retroactivo aos trabalhadores contratados desde 1994 à esta data. Esta é uma medida que os sindicatos não devem discutir e tampouco aceitar, por ser também ilegal e inconstitucional, do nosso ponto de vista”, disse.

Neste âmbito, sublinha, permitir ou conceder aos empregadores poderes legais para passarem a aplicar mais penas disciplinares aos trabalhadores é um absurdo e uma medida que os trabalhadores cabo-verdianos nunca perdoarão aos sindicatos.

A acontecer um eventual acordo, afirma o presidente do STIF que este será “nulo e de nenhum efeito”, uma vez que qualquer trabalhador ou grupo de trabalhadores que à data da aprovação dessa disposição esteja a trabalhar, num caso de despedimento sem justa causa, pode intentar acção no Tribunal.

“O actual Código Laboral prevê todos os mecanismos para a resolução de todos os problemas que afectam os empregadores, mas estes não se preocupam em explora-los e preferem aplicar o que pensam e que acham mais fácil fazer”, salienta.

Assim, apela a todos os trabalhadores a se manterem unidos, solidários e firmes na luta que visa mostrar ao Governo o desagrado de todos em relação às referidas propostas.

A declaração do presidente do STIF acontece na véspera do dia em que o Governo reúne-se com os parceiros, em Conselho de Concertação Social, para debater a Revisão do Código Laboral Cabo-Verdiano.

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 fev 2015 22:33

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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