Cabo Verde vai criar comissão para regular requisição civil e determinar serviços mínimos

PorExpresso das Ilhas,11 mar 2015 15:12

O Governo cabo-verdiano, os sindicatos e o patronato vão criar uma comissão independente para analisar a questão da requisição civil e a determinação dos serviços mínimos aos trabalhadores que aderem a greves no país, foi hoje anunciado.

 

O anúncio foi feito pelo secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores Cabo-verdianos - Central Sindical (UNTC-CS), Júlio Ascensão Silva, e pelo primeiro-ministro cabo-verdiano, José Maria Neves, após um encontro no Palácio do Governo, na Cidade da Praia.

Para Júlio Ascensão Silva, a requisição civil é uma "violação greve" do direito à greve e da liberdade sindical, tendo apresentado várias queixas à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e uma equipa técnica esteve em Cabo Verde para analisar o assunto com o Governo, o patronato e os sindicatos.

Entretanto, indicou que, com a aprovação do novo Código Laboral - Governo, patronato e sindicatos cabo-verdianos já chegaram a um consenso para a sua revisão - a questão dos serviços mínimos vai ser resolvida.

"As greves em Cabo Verde sempre estiveram relacionadas com a questão dos serviços mínimos", reforçou o líder da maior central sindical cabo-verdiana, considerando que, pela via da requisição civil, estava-se a proibir o direito a greve e à liberdade sindical no país.

O primeiro-ministro reconheceu que há "alguma arbitrariedade" na requisição civil no país e reforçou que a Comissão Independente vai decidir sobre a matéria e negociar um quadro sobre os serviços mínimos que, segundo ele, "devem ser regulamentados".

Sobre a intenção avançada pelo Governo cabo-verdiano em limitar o direito à greve às forças de segurança (Polícias e Forças Armadas), tanto Júlio Ascensão Silva como José Maria Neves recordaram que o anterior Código Laboral já proibia as forças de segurança de exercer greve.

Entretanto, prosseguiram, com a discussão do atual Código Laboral, essa parte foi retirada e seriam as próprias forças de segurança a regulamentar o direito à greve nos seus estatutos.

"Há uma lacuna nessa matéria que precisa ser regulamentada, mas sobre isso as convenções da OIT são muito claras", referiu o secretário-geral da UNTC-CS, pedindo ao Governo para agir de acordo com a Constituição, com o Código Laboral e que respeite as normas internacionais.

"Temos de analisar essa questão com muita serenidade e sinceridade", completou o primeiro-ministro, referindo que a Constituição não limita a greve às forças de segurança, mas diz que podem ver os seus direitos restringidos, "tendo em conta que tem a ver com a segurança, estabilidade e exercício de funções de soberania no país".

"Tem de haver grande equilíbrio entre as forças de segurança e o Estado", pediu o chefe do Governo, considerando que se deve trabalhar para resolver os problemas e as reivindicações das forças de segurança para exercerem as suas funções "com dignidade".

Em fevereiro, os funcionários da Polícia Judiciária (PJ) cabo-verdiana realizaram uma greve de dois dias para, entre outros pontos, reivindicar a análise da proposta do novo estatuto, atualização da grelha salarial, a restituição das promoções e o pagamento de retroativos.

Quanto às outras classes profissionais, Júlio Ascensão Silva e José Maria Neves frisaram que o direito à greve é "irreversível" porque a Constituição do país não permite a restrição.

O líder da maior central sindical de Cabo Verde e o primeiro-ministro abordaram ainda várias outras questões do ambiente laboral do país, como o subsídio de desemprego, o salário mínimo, a devolução do Imposto Único sobre o Rendimento (IUR) aos trabalhadores e a revisão do Código Laboral.

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Autoria:Expresso das Ilhas,11 mar 2015 15:12

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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