Os constrangimentos aos direitos dos consumidores em Cabo Verde são muitos, mas o maior passa pelas poucas reclamações, fruto de uma espécie de "pescadinha de rabo na boca", apesar da legislação e inspeções regulares.
A conclusão foi avançada à agência Lusa quer pelo presidente da Associação de Defesa dos Consumidores (ADECO), António Pedro Silva, quer pela ministra da Saúde cabo-verdiana, Cristina Fontes Lima, que coincidem na necessidade de mais informação, uma vez que, sem ela, poucos são os que sabem que podem reclamar.
"Os constrangimentos são enormes, nas mais diversas áreas. Mas o maior é o próprio consumidor, que não assume a sua defesa, ficando à espera de quem de direito. E quem de direito parece que está sem direito, não exerce, não aplica o direito, logo as leis não são aplicadas", resume o presidente da ADECO
"Existem leis, algumas boas, muitas por regulamentar, mas que, na prática, não são aplicadas. E o consumidor também é passivo, ao ficar à espera. É aí que reside o maior problema na defesa dos consumidores", acrescentou, destacando as áreas da energia, água, saúde e justiça como alvo das "poucas" reclamações.
Por outro lado, contrastou, há o paradoxo de o cidadão cabo-verdiano ter o hábito de contestar, poucas sendo as vezes em que o faz através dos canais à sua disposição, optando "infelizmente" pelas "bocas", sobretudo relacionadas com a qualidade dos transportes aéreos.
"Existem vários mecanismos e ações que podem a atenuar o efeito. O fulcral é o próprio consumidor cabo-verdiano assumir e ter uma postura de dignidade na atitude e no agir. Se todo o cabo-verdiano agisse em conformidade, boa parte dos problemas teria desaparecido. Não agem, ficam à espera. Nem sequer se associam", lamentou.
António Pedro Silva lembrou que a Lei do Consumidor foi aprovada em 1998, mas que pouco tem sido feito, sobretudo a nível municipal, exemplificando com o facto de a legislação determinar que todas as autarquias (22) tenham um Gabinete do Consumo e um Gabinete de Informação ao Consumidor. "Nenhuma tem", afirmou.
"Isso mostra uma esperteza e uma falta de inteligência institucional, porque são mecanismos para resolver problemas locais. Propusemos Tribunais de Pequenas Causas, que ajudaria a resolver os problemas do consumo, mas nada", acrescentou.
A tudo isto, a ministra da Saúde cabo-verdiana, que tutela o consumo e o consumidor, admitiu que ainda há muito caminho a percorrer - "o Governo não está satisfeito" -, e destacou o "esforço institucional" do executivo, sobretudo na área legislativa, mas responsabilizando o consumidor pela falta de iniciativa.
"Desde logo, há o constrangimento da própria consciência dos consumidores de que têm direitos e que, para obterem o ganho de causa, têm de lutar por eles", afirmou Cristina Fontes Lima, lembrando que, a partir de 1998, e sobretudo de 2003 e 2006, tem havido uma "densificação na área institucional", com a criação da lei e da supervisão.
A Inspeção Geral das Atividades Económicas (IGAE) e a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) são exemplo disso, destacou Cristina Lima, realçando que também há punição, embora os casos sejam muito poucos, fruto de pouca informação disponível.
Questionada pela Lusa sobre as razões subjacentes à não reclamação por parte dos consumidores, Cristina Lima admitiu tratar-se de uma "espécie de pescadinha de rabo na boca", pois, apesar de haver informação, não é disponibilizada aos cidadãos que, por essa razão, desconhecem os mecanismos para o fazer.
"Temos de dar mais informação ao consumidor. No conjunto dos direitos do consumidor destaca-se o de ser informado, de ser ouvido, à segurança na alimentação e as instituições continuarem também a fazer o seu papel. Mas estamos a avançar e já não temos propriamente uma anemia", defendeu.
"Desde que haja mais informação e mais intervenção das agências de regulação haverá, a partir de certa altura, um impacto grande. O Ministério Público também tem aqui um papel importante, pois promove e protege interesses difusos. É também um problema de salto qualitativo no momento em que a massa crítica se realizar", concluiu.
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