Os responsáveis do sector da justiça no país estão divididos quanto ao aumento ou não da pena máxima a ser feito na revisão do Código Penal, agendado para debate na sessão plenária deste mês, na Assembleia Nacional.
A hesitação a esse respeito ficou bem patente nas audiências ocorridas hoje, na Cidade da Praia, quando a Comissão Especializada dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social da AN auscultou, respectivamente, a presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, o presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e o provedor de Justiça.
Óscar Tavares, presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público admitiu, em declarações à imprensa, depois da audiência, “a necessidade de aumento de certos tipos de penas, nomeadamente nos crimes sexuais, nas situações de reincidência, assim como nos crimes de tráfico de droga, de lavagem de capitais e crime organizado”, e explica que isso se justifica numa perspectiva integrada e em função daquilo que são as ameaças, servindo para um maior nível de eficácia e eficiência no combate à criminalidade.
"Com isso, estaríamos a ver o que é previsto para determinados tipos de crime. Nós somos parte na Convenção Internacional do Tratado de Roma com a Penal Internacional que prevê para determinados tipos de crime 30 anos de prisão”, disse o magistrado, adiantando que este seria um padrão para determinados tipos de aumento.
O importante para Óscar Tavares é ver esta perspectiva integrada, e não o aumento de penas isoladamente, mas dentro de um conjunto de mecanismos que permitam com que o aumento da pena possa, através de mecanismos da efetivação desse aumento, fazer um combate mais eficiente e com maiores níveis de resultados.
No concernente à liberdade condicional, o presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Publico diz ser a favor da alteração, eliminando a possibilidade de haver liberdade condicional obrigatória aos 5/6 da pena, numa perspectiva mais restritiva da liberdade condicional nos crimes mais graves.
Deste modo, admite ser a favor do cumprimento total de penas, uma vez que o aumento da pena por si só não faz com que as pessoas não cometam o crime.
“Por isso, quando se faz a condenação temos de ver a possibilidade de cumprimento efectivo, para que os criminosos não saiam antes de cumprirem um determinado número de anos da pena”, frisa.
Para o provedor de Justiça, António Espírito Santo, a revisão extensa do Código Penal que vai actualizar o instrumento jurídico, não será qualitativa se não se mexer na pena máxima introduzida no país.
“Deixei claro, e é importante que a opinião pública entenda isso, pois, a preservação dos valores éticos morais que regem a sociedade devem ter prevalência no sentido de prevenir, evitar e ganhar contra os que praticam crimes”, disse, justificando assim a sua decisão em ser contra o aumento da pena máxima.
A ciência, segundo António Espírito Santo, mostrou ao longo dos anos que 25 anos de pena anula qualquer possibilidade de um preso inserir-se na sociedade ao terminar a punição.
Apesar disso, diz ser a favor do cumprimento da pena, e sublinha que o rácio tem de suprir, sobretudo em alguns tipos de crimes. “Não é no aumento das penas que se irá prevenir contra a criminalidade. É efectivamente no seu efectivo cumprimento”, enfatizou.
Esta tarde a Comissão Especializada Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social da Assembleia Nacional dará continuidade às audiências auscultando o ministro da Justiça, José Carlos Correia, a bastonária da Ordem dos Advogados, Leida dos Santos e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Arlindo Medina.
Segundo nota de imprensa a que a Inforpress teve acesso, o objectivo das audiências desta terça-feira foi o de apreciar e receber pareceres sobre a Proposta de Lei que concede autorização Legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código Penal e a Proposta de Lei que concede autorização Legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código de Processo Penal.
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