Presidente do STJ defende instalação do Tribunal de Execução de Pena

PorExpresso das Ilhas,14 out 2015 6:00

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O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Arlindo Medina, defende a necessidade de instalação do Tribunal de Execução de Pena (TEP), considerando que a instância é “fundamental” para o bom funcionamento da justiça em Cabo Verde.

 

O magistrado fez estas considerações durante a audição na 1ª Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social, no âmbito do debate sobre a situação da Justiça, agendado para a sessão plenária deste mês.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça justificou que o TEP tem a facilidade de corrigir elementos precisos para o funcionamento da justiça em Cabo Verde.

“A instalação dos Tribunais de Execução de Pena é fundamental, porque é a instância que supervisiona a execução das penas, como é um tribunal especializado, cria critério único, igualitário, indiferenciado, insusceptível de gerar soluções diversificados”, explicou.

Questionado sobre o estado da justiça em Cabo Verde, Arlindo Medina respondeu que não se pode qualificar a situação da justiça, uma vez que cada ano tem sido diferente, verifica-se uma tendência de evolução e, no ano seguinte, pode haver uma inversão dessa tendência.

“Há uma certa necessidade de definir, com clareza, criar estruturas à medida das nossas possibilidades, para que haja a solução de cada competência judicial. Temos que identificar as causas concretas dos tribunais no país, ver como as coisas têm funcionado, para que daqui há alguns anos possamos solucionar os problemas que vão surgindo”, lançou.

O presidente do STJ avançou ainda que os tribunais estão “tranquilos”, apesar de haver uma maior procura, e um certo aumento na entrada dos processos, admitindo que há “uma certa dificuldade de ordem legal” em relação aos Tribunais de Relação, uma vez que não está clarificada a competência dos tribunais em matéria criminal que é a jurisdição essencial do Estado.

As auscultações vão continuar até dia 20 de Outubro com várias entidades ligadas à justiça, nomeadamente, o presidente do Tribunal Constitucional, João Pinto Semedo, recém-empossado.

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Autoria:Expresso das Ilhas,14 out 2015 6:00

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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