Emissão do Bilhete de Identidade gratuita até Novembro de 2016

PorExpresso das Ilhas,13 nov 2015 15:07

O Governo aprovou o projecto de decreto-lei que estabelece a gratuitidade na emissão e renovação do Bilhete de Identidade (BI) até ao final do processo eleitoral do próximo ano. 

 

O diploma foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de quinta-feira e apresentado em conferência de imprensa, hoje, pelo ministro da Presidência, Démis Lobo Almeida.

Segundo o governante, esta é uma forma de facilitar o recenseamento eleitoral e o exercício do direito do voto.

“No ano de 2016 terão lugar as eleições legislativas, autárquicas e presidenciais e os cidadãos eleitores deverão estar munidos de documento de identificação, seja para o processo de recenseamento, seja para o exercício do voto. E com o objectivo de facilitar o recenseamento e o exercício do direito de voto, [o Governo] decidiu por via da aprovação desse diploma estabelecer a gratuitidade na emissão e renovação do BI”, justificou.

Démis Almeida esclareceu, entretanto, que nos termos do diploma, a emissão e renovação do BI é gratuita para os cidadãos eleitores validamente recenseados e para os cidadãos maiores de 18 anos ou que completam 18 anos até o dia 30 de Novembro de 2016 e não disponham do BI válido.

A medida entra em vigor logo que for publicada no Boletim Oficial (BO).

Durante a reunião do Conselho de Ministros foi aprovado o projecto de resolução que cria o Conselho Nacional para o Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e estabelece as competências, composição e funcionamento do mesmo.

Foram igualmente aprovados o projecto de decreto-regulamentar que aprova o quadro de pessoal da Polícia Nacional (PN) e a proposta de resolução que aprova, para adesão, a convecção sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, também conhecida como a convenção de Nova Iorque, celebrada a 10 de Junho de 1958.

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Autoria:Expresso das Ilhas,13 nov 2015 15:07

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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