António Pedro Silva traça um retrato pouco abonatório da defesa dos consumidores em Cabo Verde tanto a nível do poder central como das autarquias. Na sua opinião a situação é no mínimo lastimável.
“A lei cabo-verdiana dos direitos do consumidor que é de 1998 já está muito desactualizada e não está a ser cumprida e pior ainda pelas próprias autoridades”.
É este o retrato que traça o presidente da ADECO da situação dos direitos do consumidor em Cabo Verde. António Pedro Silva estabelece o seguinte paradoxo para mostrar o estado de precariedade como são respeitados os direitos dos consumidores no país: “Fazer pressão no cidadão na pequena loja para cumprir a lei e depois as autoridades a nível do poder central e em particular das autarquias não cumprirem as leis é inaceitável. Quando, por exemplo, num universo de 22 autarquias deste país, nenhuma cumpre vários requisitos importantes desta lei, a situação é no mínimo lastimável”, disse ao Expresso das Ilhas o presidente da ADECO.
Para António Pedro Silva o que mais salta a vista é o incumprimento da obrigação das autarquias apoiarem a constituição e funcionamento das associações de defesa dos consumidores; a criação do conselho municipal do consumo. Como realça é um órgão importante para as próprias autarquias nomeadamente para dirimir conflitos. Outra lacuna é a inexistência de centros de informação autárquica ao consumir.
O presidente da ADECO voltou a insistir na tarifa de água, sobretudo o preço que os moradores pagam nos chafarizes. “Não é aceitável que as camadas mais carenciadas estejam a pagar pela água 4 a 5 vezes mais cara do quem têm na rede”, comenta.
António Pedro Silva diz não entender como é que nenhum dos cerca de quinhentos juristas cabo-verdianos, muitos deles com responsabilidades neste país quer a nível da Assembleia Nacional, quer a nível das assembleias municipais, cumpre a lei para defesa do consumidor. “Não é aceitável, não é razoável”, lamenta.
A Associação de Defesa do Consumidor (ADECO) vem realizando há vários dias um conjunto de actividades para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que se celebra a 15 de Março.
Na ilha do Sal, em parceria com a associação África 70, a ADECO realizou nos dias 14 e 15 a cerimónia central das comemorações. Na Praia e no Mindelo as actividades foram realizadas em parceria com o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais e a Universidade do Mindelo respectivamente.
Novo Manual do Consumidor
A conferência da Praia, no dia 14, foi a primeira cerimónia pública da comemoração do Dia Mundial do Consumidor promovida pela ADECO. Contou com a presença do Representante da Organização Mundial da Saúde e da Ministra da Saúde.
No âmbito desta cerimónia foi feita a apresentação pública do primeiro Manual do Consumidor dirigido ao público em geral. “Numa linguagem simples aborda questões importantes como os direitos e deveres gerais dos consumidores, como também dos direitos especiais”, anota António Pedro Silva.
Trata-se de uma parceria com a ONG África 70 que inseriu a publicação do Manual no seu projecto de defesa do consumidor. Foi financiado pela União Europeia e a ADECO elaborou e fez a edição do Manual.
Na sua intervenção na conferência da Praia, o presidente da ADECO chamou a atenção para as novas directrizes das Nações Unidas para a defesa e protecção do consumidor, enquanto entidade internacional que orienta a feitura de leis para a defesa do consumidor.
“As últimas directrizes da ONU remontam ao ano de 1985. As novas directrizes saídas em 2015 contemplam várias áreas e vêm preencher várias lacunas a nível mundial. Por exemplo, contemplam o acesso a bens e serviços públicos essenciais como a questão do comércio electrónico, a questão da privacidade dos dados do consumidor, a questão das lacunas na área dos serviços financeiros, do turismo e das viagens”. Segundo António Pedro Silva há muitas lacunas em Cabo Verde nessas áreas.
O presidente da ADECO disse ao Expresso das Ilhas que as actividades em prol da defesa dos direitos dos consumidores não se restringem à efeméride.
“Pensamos continuar com outras actividades noutras instâncias divulgando esta causa. Assinalamos o Dia dos Direitos do Consumidor no dia 15 de Março, mas o direito do consumidor é para ser aplicado todos os dias”.
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