O presidente da ADECO, António Pedro Silva disse que entregou esta sexta-feira, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa contra as Câmaras Municipais do pais e empresa Água Brava, pela cobrança ilegal do impresso da factura de água.
Essa queixa, conforme António Pedro Silva foi apresentada, no âmbito da comemoração do 18º aniversário da ADECO.
“Apresentamos essa queixa a Procuradoria-Geral da República, para investigar e agir em conformidade com a lei, inclusive obrigar a devolução do dinheiro recebido ilegalmente pelas Câmaras Municipais e pela empresa, Água Brava”, citou.
António Pedro Silva sublinhou que as câmaras de Santo Antão disseram que não tem cobrado dessa taxa há já algum tempo.”Todas as câmaras que cobravam essa taxa devem devolver esse dinheiro recebido ilegalmente, e espero com júris actualizados”.
Já as câmaras de São Nicolau, segundo disse já suspenderam essa taxa, e as de Santa Catarina de Santiago disse que vai suspender.
O presidente da ADECO disse que enviou a todas as Câmaras Municipais do país uma proposta de criação do Conselho Municipal de Consumo, e que até ao momento nenhuma câmara municipal tem esse conselho.“Apenas a câmara do Sal se comprometeu em criar esse conselho, e a Câmara Municipal da Boa Vista mostrou disponibilidade em analisar essa questão”.
Quanto a taxa de aluguer de contador, aquele responsável critica essa medida dizendo que tem denunciado essa situação, mas que nada tem acontecido.
“Há mais de quatro anos que denunciamos essa prática, que é um autêntico roubo. Seria bom ouvir os responsáveis da Agência de Regulação Económica, pois os cidadãos estão a ser prejudicados pelos meus cálculos em mais de 300 mil contos por ano, como é que não se atacam esse problema”, denuncia.
Silva conta que há muitas outras práticas abusivas que tem acontecido no país. “Outra situação é a cobrança pela ligação de água e electricidade”.
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