Decisão do TC faz cair alíneas inconstitucionais do artigo 105º

PorExpresso das Ilhas,23 jul 2016 6:00

Cinco meses passados do requerimento endereçado pelo Presidente da República, a pedido da AJOC, ao Tribunal Constitucional para fiscalização da constitucionalidade do artigo 105º do Código Eleitoral, este órgão declara inconstitucional algumas das suas alíneas. Quanto à divulgação e menção às sondagens, o TC entendeu não haver inconstitucionalidade no artigo 99º.

Na origem da intervenção do Presidente da República junto ao TC está a tomada de posição da AJOC que, em Janeiro deste ano, levou ao mais alto magistrado da nação a preocupação da classe jornalística referente ao artigo 105º do Código Eleitoral (CE).

 “Entendemos que, nesse momento, o que se desenha é essa nova limitação de liberdade de imprensa e da liberdade de expressão dos cabo-verdianos e a AJOC entende que isto é inconstitucional, tendo em conta os artigos 40 e 60 da Constituição da República”, justificou na ocasião a presidente da AJOC, Carla Lima, apelando ao PR que solicitasse ao TC a fiscalização desta norma do Código Eleitoral.

Foram quatro os artigos do Código Eleitoral de Cabo Verde (Lei nº92/V/99, de 8 de Fevereiro) alvos do escrutínio dos três juízes conselheiros do Tribunal Constitucional. A decisão saída do Acórdão nº13/2016 declarou a inconstitucionalidade das alíneas c) e e) do nº 2 do artigo 105º e do artigo 279º, e inconstitucionalidade parcial do nº 1 do artigo 106º. Quanto ao artigo 99ª, nada contra.

O artigo 105º regula nas citadas alíneas desse nº2 que dois meses antes do dia anterior à data marcada para eleições e até ao encerramento das votações, os órgãos de comunicação social ficam impedidos de “difundir propaganda política ou opinião favorável ou desfavorável a órgãos de soberania ou autárquicos, ou a seus membros, e a candidatos, partidos, coligação ou lista” e “difundir qualquer programa com alusão ou crítica a candidato, partido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, excepto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições”.

A decisão do TC diz, sobre este ponto em específico, que “ao interditar a difusão de opinião favorável ou desfavorável a uma pluralidade de entidades (…) cria uma restrição hostil intolerável pelo sistema de protecção de direitos fundamentais”.

Perante a “duvidosa aceitabilidade constitucional” da justificativa da norma restritiva, o colectivo dos juízes entende que esta “lesa, directamente, o núcleo essencial da liberdade de expressão mencionada”.

Contudo, o TC entendeu não haver inconstitucionalidade nas outras alíneas desse mesmo artigo (alíneas d) e f) do nº 2, que se referem a proibição de tratamento privilegiado a candidatos, partidos, lista ou mandatários).

 

Sondagens continuam “intocáveis”

Outro artigo da CE fiscalizado pelo Tribunal Constitucional foi o 99º, que se refere à divulgação das sondagens. Os dois números dessa norma estabelecem a interdição de divulgação e comentários aos resultados de sondagens e inquéritos de opinião durante o período da campanha eleitoral e antes, entre a marcação das eleições e o início da campanha, no caso destas não terem sido devidamente depositadas na CNE até 5 dias antes desta divulgação ocorrer.

Aqui também foi unanime a decisão dos juízes de não declarar inconstitucional o nº1 do referido artigo, pois o colectivo entendeu que “o legislador tem um interesse público legítimo em limitar o acesso a informações sobre sondagens e inquéritos de opinião (…), na medida em que visa evitar a manipulação de resultados eleitorais e o efeito contágio que a obtenção de tais informações pode gerar no eleitor”.

Os juristas Aristides Raimundo Lima e José Manuel de Pina Delgado e o magistrado do Ministério Público João Pinto Semedo são os três juízes conselheiros que enformam o Tribunal Constitucional, presidido por este último.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 764 de 20 de Julho de 2016.

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Autoria:Expresso das Ilhas,23 jul 2016 6:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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