A auditoria pedida pelo governo à gestão da IFH acaba por apontar, também, o dedo ao próprio Estado a quem a auditora recomenda que assuma as responsabilidades do contracto de retrocessão.
Segundo o documento, a que o Expresso das Ilhas teve acesso, o “Estado mediante um contracto atípico, de empréstimo de retrocessão [assinado em Julho de 2013], colocou à disposição da IFH o valor de 198.560.000 euros”, parte dos 200 milhões contratualizados com a Caixa Geral de Depósitos para o Programa Casa para Todos. No entanto, continua o relatório, o Estado surge no contracto em “dois momentos distintos”. O primeiro em que celebra o Acordo de Crédito e, depois, como único accionista da IFH, “assumindo parte do valor a título de empréstimo, através da IFH”.
Mais, segundo o relatório elaborado pela BDO, empresa responsável pela auditoria, nos “contractos de empreitada, apesar de ser a IFH a responsável pela implementação, o Estado é que aparece como outorgante” uma vez que os “contractos foram celebrados entre os empreiteiros e o Estado, representado pelo MAHOT (Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território)”.
Desta forma, recomenda a empresa auditora, deve-se analisar “a possibilidade de anular este contracto, tendo em conta que a IFH não realizou directamente a gestão do empréstimo desde uma lógica puramente empresarial”, tendo o Estado, “representado por várias entidades da Administração Central”, assinado diversos contractos que foram financiados pelo empréstimo. Defende a BDO que, por isso, deve “o governo assumir as obrigações do contracto de retrocessão e não a IFH”.
Câmaras não foram ouvidas
A escolha dos terrenos é também outro dos problemas do Programa Casa para Todos.
O relatório da auditoria refere que “não houve um estudo social dos locais de implantação do Programa” e que as Câmaras Municipais, “que já tinham efectuado um levantamento das necessidades locais”, acabaram por não ser ouvidas, notando-se “uma procura muito reduzida de habitações para compra, tendo em conta o número de apartamentos das classes B e C não ocupados”.
Acrescenta o relatório: “Presume-se que a escolha poderá ter sido influenciada em função do local disponibilizado pelos intervenientes directos, IFH, Estado, empreiteiros e algumas Câmaras Municipais que cederam terrenos para o efeito”.
Esta situação permitiu, relata o documento, que surgissem “empreendimentos que ficaram localizados em zonas inóspitas, como Achada Limpa, Palha Sé e São Pedro Latada (…) longe de escolas e outros serviços básicos, exigindo custos relevantes de deslocação”.
Outra situação apontada pelo relatório refere-se à construção das Barragens de Figueira Gorda e Flamengos. Aponta o documento que as populações deslocadas pela construção daquelas infraestruturas ficaram alojadas em habitações do Casa para Todos. Situações que, defende a auditora, “deviam ter sido absorvidas pelos projectos das respectivas barragens”. Ou seja, o Estado devia ter acautelado junto das empresas construtoras das barragens o realojamento das famílias deslocadas.
A adjudicação de todos os projectos inseridos no programa Casa para Todos é, também, outro ponto negativo encontrado pelos auditores. Lê-se no documento que a “construção faseada dos projectos seria possível porque os empreendimentos são constituídos por blocos de moradias independentes” e que “ a adopção da construção parcelar permitiria avaliar a procura”. “Permitiria ainda analisar-se o ritmo das vendas e o nível de concentração da procura, que podia perfeitamente indicar que eventualmente alguns dos projectos não deviam ser executados de imediato”, reforça.
Uma história problemática
O Governo de Cabo Verde decretou 2009 como o “Ano da habitação”, prevendo uma série de medidas e estratégias para promover a habitação social em todo o país.
Como uma das fórmulas de concretização do Programa Casa Para Todos, o Governo de Cabo Verde negociou uma linha de crédito (através da Caixa Geral dos Depósitos) junto ao Governo Português de 200 milhões de euros, para o financiamento de habitações de interesse social, cujo contracto foi assinado em Janeiro de 2010. O Governo de Cabo Verde teria de co-financiar 10 por cento do montante global dos projectos, conforme o mesmo estipulava.
Mas, o projecto teve problemas praticamente desde o arranque. Em Dezembro de 2013 a IFH lançou um milhão de obrigações (com valor nominal de mil escudos cada) na Bolsa de Valores de Cabo Verde, para ultrapassar “alguns constrangimentos na operacionalização do Programa Casa para Todos”.
Depois, muitos dos sorteados com apartamentos criticaram a construção e começaram a desistir das casas quando confrontados com o total que iriam pagar no final dos 20 anos de empréstimo, muitas vezes, um valor três vezes superior ao da habitação.
Entretanto, e devido às alterações no modelo de acesso à banca e principalmente por causa da política de rendas resolúveis para as famílias mais carenciadas, o governo cortou a construção de duas mil das casas programadas, passando assim de oito para seis mil o total das habitações a construir.
As rendas resolúveis associadas a este corte e à fraca venda das habitações das classes B e C, como admitiu na altura o Primeiro-Ministro José Maria Neves, acabaram por trazer «dificuldades de tesouraria» à IFH, inviabilizando o pagamento da contrapartida financeira do Estado de Cabo Verde (os 10 por cento referidos acima) e levou ao incumprimento do estabelecido no acordo com Portugal.
2015 foi, aliás, um ano complicado para o Programa Casa para Todos, o ano de todos os problemas. Resumindo, nem uma única factura foi paga às empresas de construção civil que participavam no projecto. Os únicos pagamentos feitos esse ano diziam respeito a verbas de 2014. E os custos foram-se acumulando.
Quando a linha de crédito expirou, o incumprimento de Cabo Verde afectou, sobretudo, cerca de uma dezena de empreiteiros e de subempreiteiros, que no final de Abril de 2015 decidiram mesmo paralisar as mais de 30 obras então em curso, como forma de protesto contra a falta de pagamento. Como referiu então um empresário, um programa que era visto como capaz de revitalizar as empresas de construção cabo-verdianas acabou por ser uma sentença de morte do sector.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 794 de 15 de Fevereiro de 2017.
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